https://forum.vodafone.pt/t5/Aditivos/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-valores/m-p/440467#M1510 <BR /><BR />Exmos Senhores,<BR /><BR />Com referência à sentença proferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02.02.2022 (e transitado em julgado em 10.11.2022), no processo de ação popular 22640/18.1T8LSB.L1.S1, não me tendo excluído da mesma nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15 (1) da lei 83/95, venho exigir a restituição de todos montantes que me foram cobrados pelos serviços adicionais que nunca solicitei desde 12.12.2011 até à data da última fatura emitida e paga.<BR /><BR />Os montantes supra aludidos devem ser descontados sobre valores em dívida em meu nome e a diferença devolvida, num prazo não superior a 5 dias, para a minha conta, cujo IBAN poderei partilhar por mensagem privada.<BR /><BR />Devem ser entendidos como serviços adicionais que nunca solicitei, todos os serviços ativados, faturados e cobrados para além dos que estão incluídos no pacote (tarifário) principal por mim contratado com Vossas Excelências.<BR /><BR />Os valores faturados e cobrados estão na posse de Vossas Excelências.<BR /><BR />Sem prejuízo, para que possa confirmar os aludidos valores, solicito que me sejam disponibilizadas as segundas vias das faturas emitidas desde 12.12.2011 até à data da última fatura emitida. As segundas vias das faturas podem ser enviadas em formato eletrónico para o meu email, associado a este perfil.<BR /><BR />Como é do conhecimento de Vossas Excelências, os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar as faturas por um prazo de 10 anos, se outro não resultar de disposição especial, pelo que nada obsta ao pedido ora formulado, tendo em conta o período indicado.<BR /><BR />Sem mais de momento, subscrevo-me.<BR /><BR />Com os melhores cumprimentos,<BR /><BR />Pedro Martins Mon, 28 Oct 2024 14:12:12 GMT Danielpt 2024-10-28T14:12:12Z https://forum.vodafone.pt/t5/Aditivos/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-valores/m-p/440467#M1510 <BR /><BR />Exmos Senhores,<BR /><BR />Com referência à sentença proferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02.02.2022 (e transitado em julgado em 10.11.2022), no processo de ação popular 22640/18.1T8LSB.L1.S1, não me tendo excluído da mesma nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15 (1) da lei 83/95, venho exigir a restituição de todos montantes que me foram cobrados pelos serviços adicionais que nunca solicitei desde 12.12.2011 até à data da última fatura emitida e paga.<BR /><BR />Os montantes supra aludidos devem ser descontados sobre valores em dívida em meu nome e a diferença devolvida, num prazo não superior a 5 dias, para a minha conta, cujo IBAN poderei partilhar por mensagem privada.<BR /><BR />Devem ser entendidos como serviços adicionais que nunca solicitei, todos os serviços ativados, faturados e cobrados para além dos que estão incluídos no pacote (tarifário) principal por mim contratado com Vossas Excelências.<BR /><BR />Os valores faturados e cobrados estão na posse de Vossas Excelências.<BR /><BR />Sem prejuízo, para que possa confirmar os aludidos valores, solicito que me sejam disponibilizadas as segundas vias das faturas emitidas desde 12.12.2011 até à data da última fatura emitida. As segundas vias das faturas podem ser enviadas em formato eletrónico para o meu email, associado a este perfil.<BR /><BR />Como é do conhecimento de Vossas Excelências, os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar as faturas por um prazo de 10 anos, se outro não resultar de disposição especial, pelo que nada obsta ao pedido ora formulado, tendo em conta o período indicado.<BR /><BR />Sem mais de momento, subscrevo-me.<BR /><BR />Com os melhores cumprimentos,<BR /><BR />Pedro Martins Mon, 28 Oct 2024 14:12:12 GMT https://forum.vodafone.pt/t5/Aditivos/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-valores/m-p/440467#M1510 Danielpt 2024-10-28T14:12:12Z