taxa de ativação 60€ por um serviço que nunca aconteceu é ilegal

luzalba22 — Tue, 28 Jul 2026 17:23:49 GMT

Contratei, por telefone, um serviço de internet móvel com hotspot porque não tinha acesso a fibra. No mesmo dia após receber o equipamento, soube que a fibra iria finalmente ser instalada na zona (setembro) e por isso, 3 dias depois, fui a uma loja e juntos preenchemos o formulário de denuncia contratual, exercendo o meu Direito de Livre Resolução, dentro dos 14 dias legais.

O problema é que a operadora pretende cobrar-me 60 € de taxa de ativação, apesar de:

o hotspot nunca ter sido ligado;
o cartão SIM nunca ter sido utilizado;
o serviço nunca ter sido ativado nem usado;
eu nunca ter solicitado expressamente que o serviço fosse iniciado durante o período de livre resolução.

Pelo que tenho lido no Decreto-Lei n.º 24/2014 e nas orientações da ANACOM, o consumidor só pode ser responsabilizado por um serviço prestado durante esse período se tiver pedido expressamente o início da sua execução. Como isso nunca aconteceu, considero que esta cobrança é ilegal.

Por isso solicito a anulação da taxa e a retificação da fatura para 0 €. Caso a situação não seja resolvida, irei apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico e na ANACOM.

Alguém já passou por uma situação semelhante? Como foi resolvida?

tópico taxa de ativação 60€ por um serviço que nunca aconteceu é ilegal na Banda Larga Móvel

taxa de ativação 60€ por um serviço que nunca aconteceu é ilegal