tópico Re: Vodafone se nega a cancelar serviço na Pacotes

Vodafone se nega a cancelar serviço

pnegrete — Mon, 09 Dec 2019 23:25:25 GMT

Ora, pois, entrei em contato com a Vodafone em 05/12 e solicitei o cancelamento imediato de todos os serviços da Vodafone pela razão de mudança ao exterior. Não quiseram dar andamento ao meu pedido, e informaram que alguém iria ligar-me para dar este andamento. No dia 06/12 tentaram entrar em contato comigo, mas não conseguiram e enviaram um SMS. DIA 07/12, entrei em contato com a Vodafone informando que iria mudar de pais, e a Vodafone, e que a empresa não presta serviço lá, e por isso, necessito cancelar meu contrato. Após insistência da atendente para que eu repassasse a linha a terceiros, informei de que não teria ninguém. Ela informou de que não haveria problema, e que bastava entregar por email um comprovante de locação de imóvel no país da nova morada. Mas, para minha surpresa, e contratando a legislação vigente, ela, em seguida, informou, que pode ter uma carência de 24 meses eu deveria pagar mais de 800 euros de multa, e que não precisaria enviar documento de arrendamento algum. Imediatamente informei que tal multa era ilegal, pois invoquei o Artigo 437 do Código Civil. Eu estou diante de uma situação inusitada de mudança ao exterior e por isso eu tenho o direito POR LEI, como parte mais fraca, de estar isento de cumprir a fidelidade de 24 meses.

ALEM DISSO, NENHUM BENEFICIO FOI USADO OU GERADO ONUS PARA A CONTRATADA, que justifique a multa referente aos 24 meses, que ela pudesse invocar prejuízo.

Conforme reza o dito diploma legal:

Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)

1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

Ademais, a Vodafone contrária a ordem da sua Agência Reguladora, que reza: "Se o call center do seu operador tiver um menu eletrónico, este deve ter uma opção relativa ao cancelamento do serviço. Através desta opção pode obter informação sobre o que tem de fazer para cancelar o seu contrato.

Nos casos em que o call center tenha um sistema de validação de utilizador – isto é, um sistema que permita a confirmação da identidade do cliente –, deve ser-lhe possível cancelar o serviço através desse meio. Se pedir o cancelamento do serviço através do call center, o operador deve enviar-lhe a confirmação do cancelamento através de um suporte durável e no prazo máximo de três dias " SITE DA ANACOM

Até o presente momento, em 09/12, não recebi nenhum comunicado.

ASSIM,

1. QUE SEJA FEITO A RESCISÃO RETROATIVA DOS SERVIÇOS A PARTIR DA DATA DE MEU PRIMEIRO CONTATO EM 05/12 E CANCELADO QUALQUER COBRANÇA DE PACOTES.

2. SEJA CANCELADA A MULTA REFERENTE AO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DE MUDANÇA AO EXTERIOR, CASO QUE E PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ACIMA.

Os equipamentos estão sendo devolvidos na loja no dia 10/12, mas já se encontram desligados desde o dia 05/12.

Caso não haja resolução ao caso de forma amigável, a Vodafone deverá resolver nos tribunais brasileiros, se assim desejar.

No aguardo do bom senso e crendo na excelência por parte do entendimento das situações adversas de seus clientes.

M. Cumprimentos.

Paulo Sergio

Re: Vodafone se nega a cancelar serviço

Anónimo — Tue, 10 Dec 2019 00:40:36 GMT

Olá @pnegrete,

De acordo com as condições no contrato celebrado com a Vodafone (alinea B.7), a Vodafone compromete-se a prestar o Serviço TvNetVoz única e exclusivamente na morada de prestação do serviço indicada pelo Cliente na Proposta de Contrato.

No caso de alteração de morada, a Vodafone disponibiliza ao cliente a alteração de morada de instalação (desde que exista cobertura) gratuitamente. Terá apenas de aderir à campanha que se encontra em vigor no momento da alteração, começando nova fidelização de 24 meses.

Quando a morada para qual o Cliente vai mudar não tem cobertura, a Vodafone em conjunto com o Cliente tentará encontrar alternativas, para que o Cliente possa cumprir o contrato que efetuou.

Não sendo possível e em caso de desativação, é aplicada uma penalidade de incumprimento contratual.

Em todo o caso, para solicitar a desativação, é sempre necessário o preenchimento do formulário de denúncia contratual, assinado pelo titular e com cópia do CC.
Pode enviar o documento por email, disponível no nosso site, ou entregar numa loja.

Obrigada,

Marta_Vodafone

Re: Vodafone se nega a cancelar serviço

pnegrete — Tue, 10 Dec 2019 01:01:09 GMT

Prezads Marta

Agradeço a reposta mas vejo que inexiste algo chamado COMPLIANCE em Portugal junto a Vodafone. Cada pessoa fala uma coisa. Não há um equilíbrio em nada. As ligações são gravadas e portanto consta no atendimento feito que EM NENHUM MOMENTO FOI PEDIDO PARA ASSINAR OU PREENCHER NADA.
Novamente digo que estou de acordo com a lei conforme invoquei do código civil e caso a Vodafone insista em cobrar, iremos aos tribunais e com certeza além de ganhar, ficará péssimo para a imagem da empresa, além de abrir um precedente jurídico contra a V. Empresa. Desta forma, reintero de que não pagarei nenhuma multa contratual e acho por bem cancelarem para a imagem de sua própria empresa.

Re: Vodafone se nega a cancelar serviço

Anónimo — Tue, 10 Dec 2019 02:00:49 GMT

No seguimento do que explicámos anteriormente, os pedidos de desativações de serviços têm de ser efetuados por escrito.

Independentemente que tenha sido iniciado o processo deste pedido, onde o Cliente é posteriormente contactado sendo, o seu serviço analisado e proposto a renovação, é também informado de possíveis penalidades, etc. caso seja para dar seguimento ao cancelamento, é esclarecido do pedido por escrito. Portanto, não existe aqui qualquer erro, toda a informação prestada tem por base procedimentos.

Em todo o caso, para que possamos verificar o que foi realizado, indique-nos por mensagem privada, o NIF, nome e morada completos.

Obrigada,

Marta_Vodafone

Re: Vodafone se nega a cancelar serviço

pnegrete — Tue, 17 Dec 2019 14:32:06 GMT

Já fiz o preenchimento do formulário e o enviei há dias. Nenhuma resposta foi dada do recebimento pela Vodafone.

No entanto, abri reclamação no Livro de Reclamações. Pt e foi-me oferecido a proposta de manter 3 linhas ativas móveis em nome de terceiros e desta forma as muitas são canceladas. Aceito, mas não tenho como saber como formalizar

Re: Vodafone se nega a cancelar serviço

Prag_Vodafone — Tue, 17 Dec 2019 15:34:21 GMT

Olá @pnegrete,

Deverá contactar a nossa linha gratuita 16911.

Obrigado

Prag_Vodafone