tópico Re: rescisão do contrato sem penalização, com pagamento de uma indemnização. na Pacotes

rescisão do contrato sem penalização, com pagamento de uma indemnização.

FilipeLemos1992 — Wed, 21 Aug 2019 10:44:09 GMT

Exmos. Senhores, Tive de emigrar em Maio para o estrangeiro por motivos laborais e apresentei, em Março, à Vodafone, o contrato feito com a empresa para onde vim trabalhar. Ora, tal como prevê o artigo 437° do Código Civil "...se as circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofreram uma alteração anormal, tem a parte lesada direito a resolução do contrato". Sendo assim, na impossibilidade física de manter a morada em Portugal e, sendo a emigração para o estrangeiro com contrato de trabalho um motivo anormal às circunstâncias em que o contrato foi feito, tenho direito à resolução de contrato sem qualquer penalização. No entanto, a Vodafone desde o início insistiu em afirmar que eu necessitaria de pagar uma coima, tendo enviado uma factura de 124,97 € de encargos adicionais e inclusive colocado o processo na entidade credora Intrum. Essa mesma entidade acabou de me enviar um e-mail a informar que a gestão extrajudicial do mesmo processo termina dentro de 5 dias. Reforço que desde o início tentei apelar à compreensão e bom senso da Vodafone, dado que seria impossível para mim continuar em Portugal e, como tal, não poderia manter-me na morada onde residia nem manter o contrato que tinha. Daí ser ilegal e injusto a empresa querer cobrar-me seja que valor for para além do valor das facturas mensais, que foram todas pagas dentro dos prazos limite ao longo dos meses, desde Setembro de 2018 a Abril de 2019 (duração do contrato). Solicito à Vodafone a revisão da sua decisão de me obrigar ao pagamento da referida indemnização, cumprindo assim a lei a que está obrigada (artigo 437° do Código Civil), sem me imputar qualquer coima ou indemnização.

Com os melhores cumprimentos

Filipe Lemos

Re: rescisão do contrato sem penalização, com pagamento de uma indemnização.

Anónimo — Wed, 21 Aug 2019 11:52:45 GMT

Olá @FilipeLemos1992,

De acordo com as condições no contrato celebrado com a Vodafone (alinea B.7), a Vodafone compromete-se a prestar o Serviço TvNetVoz única e exclusivamente na morada de prestação do serviço indicada pelo Cliente na Proposta de Contrato.

No caso de alteração de morada, a Vodafone disponibiliza ao cliente a alteração de morada de instalação (desde que exista cobertura) gratuitamente. Terá apenas de aderir à campanha que se encontra em vigor no momento da alteração, começando nova fidelização de 24 meses.

No seu caso, tratando-se de uma mudança de país, a Vodafone em conjunto com o Cliente tentará encontrar alternativas, para que o Cliente possa cumprir o contrato que efetuou.

Não sendo possível e em caso de desativação, é aplicada uma penalidade de incumprimento contratual.

Obrigada,

Marta_Vodafone

Re: rescisão do contrato sem penalização, com pagamento de uma indemnização.

FilipeLemos1992 — Wed, 21 Aug 2019 12:53:35 GMT

Boa tarde e desde já obrigado pela resposta

Diga-me, encontrar alternativas?... Quais? Ao mudar de país deixo de ter acesso à cobertura da Vodafone, como é óbvio. Volto a referir que, segundo o artigo 437° do Código Civil, a mudança para o estrangeiro com contrato de trabalho é um dos motivos que permitem a resolução do contrato sem qualquer penalização. Sempre estive satisfeito com o serviço que a Vodafone prestou e em condições normais terminaria o contrato assim como o prolongaria. Fico decepcionado com este forçar ilegal e injusto por parte da empresa, o que certamente será um motivo para, futuramente, não volte a abrir nenhum contrato com a Vodafone. Se o processo continuar irei apresentar queixa nos diversos sítios devidos e se a Vodafone quiser seguir em frente judicialmente também estou preparado.

Cumprimentos

Re: rescisão do contrato sem penalização, com pagamento de uma indemnização.

Anónimo — Wed, 21 Aug 2019 15:02:54 GMT

Para podermos analisar a situação reportada internamente, pedimos que nos envie o número de conta, nome e morada completos por mensagem privada.

Obrigada,

Marta_Vodafone