tópico Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação na Pacotes

Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

sergiomoliveira — Mon, 23 Jun 2025 16:35:37 GMT

Exmos. Senhores,

Venho, por este meio, manifestar o meu profundo desagrado relativamente à tentativa de cobrança de uma taxa de ativação no valor de aproximadamente 300 euros no âmbito do cancelamento do meu contrato, efetuado dentro do prazo legal de 14 dias.

Recordo que, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de justificação e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo.

A tentativa de cobrança desta taxa configura uma prática abusiva e ilegal.

Teem o registo do meu contato dentro dos prazos legais.

Peço que me expliquem porque não estou protegido pelo drecreto supracitado.

Aguardo o vosso contacto.

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

Prag_Vodafone — Mon, 23 Jun 2025 17:39:49 GMT

Olá @sergiomoliveira

Permita-nos esclarecer que a cobrança da taxa de ativação está prevista nos nossos contratos e diz respeitos a serviços que foram efetivamente prestados, neste caso os custos da ativação de um novo serviço. Esta taxa está explícita no contrato de adesão e é creditada a clientes que subscrevam a um período de permanência de 24 meses, como uma garantia de que a empresa irá recuperar esses custos a longo prazo. Não existindo essa permanência, esses custos são taxados.

Pode verificar na sua proposta de adesão que consta essa taxa e o crédito da mesma.

Pode consultar estas informações no nosso contrato, na alínea, J. Duração, Renovação, Denúncia e Resolução do contrato Ponto 4 e 6 é indicado o seguinte:

“4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias ou, nos contratos celebrados ao domicílio e contratos celebrados durante uma deslocação organizada pela Vodafone ou por seu representante ou mandatário, de um prazo de 30 dias, a contar da celebração do contrato, para proceder à sua resolução, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua última versão, considerando-se este direito exercido através de envio, naqueles prazos, do formulário de «Livre Resolução» (Anexo V) ou através de qualquer outra declaração nesse sentido a comunicar à Vodafone o exercício daquele direito

6. Se após ter solicitado a prestação imediata do serviço, o Cliente exercer o seu direito de livre resolução no prazo referido no ponto 5 supra, terá que pagar à Vodafone um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, de acordo com o que se encontra previsto nos termos e condições do respetivo tarifário e em vodafone.pt. O valor a pagar pelo Cliente à Vodafone irá depender do momento em que é exercido o direito de livre resolução e do que já foi efetivamente prestado pela Vodafone ao Cliente, isto é, se o Cliente proceder à resolução do contrato:
a) Antes da instalação do serviço, terá que pagar o valor de ativação;
b) No dia da instalação, terá que pagar os valores da ativação e da deslocação do técnico;
c) Após a instalação do serviço, terá que pagar os valores de ativação e instalação;
d) Após ter sido iniciada a prestação do serviço, terá que pagar os valores de ativação, instalação e um valor proporcional ao que lhe foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, de acordo com o que se encontra previsto nos termos e condições do respetivo tarifário em vodafone.pt. Caso tenha solicitado a portabilidade do número, acresce o valor correspondente a este serviço”

Estamos disponíveis para esclarecimentos adicionais.

Obrigado,

Prag_Vodafone

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

sergiomoliveira — Mon, 23 Jun 2025 18:49:29 GMT

Boa tarde, mas o que vocês estão a justificar, quando e como eu solicitei a prestação imediata do serviço?

Pelo que vejo no decreto, apenas se eu solicitar expressamente a prestaçao imediata do serviço é que a vodafone pode cobrar isso?

Não me lembro de o ter feito!

Cumps

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

Rodolf_Vodafone — Mon, 23 Jun 2025 19:29:43 GMT

Olá @sergiomoliveira,

O serviço foi ativo e instalado. Nesse sentido, em caso de desativação, o valor da ativação e instalação são cobrados.

O valor destas taxas está associado a uma fidelização de 24 meses. Não tendo sido cumprida, as taxas são cobradas.

Obrigado,

Rodolf_Vodafone

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

sergiomoliveira — Tue, 24 Jun 2025 00:11:14 GMT

Prova Legal de Direito à Livre Resolução de Contrato (ANACOM e Lei Portuguesa)

Este documento reúne os principais fundamentos legais e informações oficiais da ANACOM que demonstram o direito do consumidor a cancelar um contrato celebrado à distância (como serviços da Vodafone) sem custos, desde que o cancelamento ocorra dentro do prazo legal de 14 dias.

1. Decreto-Lei n.º 24/2014
Artigo 10.º — Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Artigo 12.º — Efeitos da livre resolução:
A livre resolução do contrato tem como efeito a extinção das obrigações das partes. O fornecedor deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos.

Artigo 13.º — Obrigações do consumidor:
Caso o consumidor tenha solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de resolução, deverá pagar apenas um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.

2. Informação da ANACOM
A ANACOM confirma que o consumidor pode cancelar um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias sem qualquer custo, a não ser que tenha solicitado explicitamente o início imediato do serviço.

Mesmo nesses casos, a cobrança deve ser proporcional ao tempo de serviço utilizado — não pode ser aplicada uma taxa fixa de ativação de valor elevado (como os 300€).

Fonte: ANACOM - www.anacom.pt (Guias do Consumidor e Perguntas Frequentes).

3. Conclusão
Com base na lei portuguesa e nas orientações da ANACOM, fica claro que:
- O consumidor tem direito a cancelar o contrato dentro dos 14 dias sem custos.
- Qualquer cobrança adicional (como taxa de ativação) é ilegal nesse contexto.
- Se o serviço tiver sido ativado por pedido do consumidor, só pode ser cobrado o valor proporcional ao tempo de uso.

Continua sem perceber porque me obrigam a pagar esse val

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

sergiomoliveira — Tue, 24 Jun 2025 00:12:45 GMT

Continua sem perceber porque me obrigam a pagar esse valor. A vossa resposta tem que ser fundamentada pois vai contra a lei na minha opiniao.

Re: Reclamação – Cobrança Indevida de Taxa de Ativação

Prag_Vodafone — Tue, 24 Jun 2025 01:03:10 GMT

Olá @sergiomoliveira

Permita-nos verificar em sistema a data de ativação dos serviços.

Para tal, pedimos que contacte um dos moderadores via mensagem privada com o número de conta Vodafone ou NIF.

Para enviar mensagem privada, basta aceder ao perfil de um dos moderadores (pode clicar no meu nome) e clicar em "Enviar uma mensagem privada" (lado direito a encarnado). Os moderadores estão identificados por "Username_Vodafone".

Obrigado
Prag_Vodafone