tópico Re: Direito de Livre Resolução na Pacotes

Direito de Livre Resolução

noa-azevedo — Thu, 28 Nov 2024 19:00:10 GMT

Exmos. (as) Senhores (as),

No passado dia 29 de outubro de 2024 contratei o vosso serviço de Tv Net Voz + Móvel e a respetiva ativação foi realizada no dia 30 de outubro de 2024. Porém, mudei de ideias e no dia 11 de novembro de 2024, depois de várias tentativas de contacto pelo formulário online disponibilizado em vodafone.pt que nunca se encontrou em funcionamento, acabei por ligar para a Vossa linha de atendimento de apoio ao cliente - 16912 - com o objetivo de exercer o meu direito de livre resolução, dentro do prazo estabelecido por lei que são 14 dias. O objetivo era anular o contrato referido e manter/ voltar aos contratos anteriores, de serviço Tv Net Voz e do serviço móvel. Reforço que esta chamada foi realizada a 11 de novembro de 2024, portanto dentro do prazo de 14 dias estabelecido por lei para o propósito.

Foi-me dito pelo operador que teria que pagar a totalidade do valor da taxa de ativação de serviços de 133.99€, algo que não é verdade. Teria sim que pagar um valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da solicitação da cessação do contrato. O operador nunca esclareceu que o valor não seria o proporcional, mas sim os 133,99€.

À data de 15 de novembro de 2024, sou contactada pela Vodafone, sendo que o operador refere novamente que teria de pagar a taxa de ativação no valor de 133,99€, o qual não tem aplicabilidade para a questão em causa. O operador informou ainda que não seria necessário tomar uma decisão imediatamente, que poderia pensar e ligar nos dias seguintes caso quisesse continuar com o processo de anulação de contrato. Foi o que fiz e nos dias seguintes fiz várias chamadas e acabei sempre com a chamada em espera sem ter quem me resolvesse o problema. Quando consegui finalmente falar com alguém, foi me dito que o prazo já havia sido ultrapassado e que para cancelar o contrato teria que pagar um valor que rondaria 900,00€. Reforço que o meu pedido de resolução foi efetuado dentro dos 14 dias previstos por lei para exercer o direito de livre resolução.

Venho agora por este meio solicitar que a Vodafone tome as medidas necessárias para cancelar o contrato, estando eu disposta a pagar o valor exigido por lei aquando do primeiro contacto para exercer o meu direito de livre resolução, ou seja, o valor proporcional ao que foi prestado até à data de 11 de novembro. Mais informo que é minha intenção voltar aos contratos anteriores que tinha com a Vodafone até à data de 30 de outubro, momento de ativação do contrato que presentemente pretendo cessar.

Aguardo resposta o mais brevemente possível.

Re: Direito de Livre Resolução

Jvitor_Vodafone — Thu, 28 Nov 2024 22:36:51 GMT

Olá @noa-azevedo,

Permita-nos esclarecer que, conforme consta no contrato celebrado, em caso do respetivo cancelamento, a Vodafone pode efetuar a cobrança do valor da taxa de instalação e ativação dos serviços.

Contudo, para que possamos verificar mais detalhes do seu pedido de desativação, pedimos que nos informe, por mensagem privada, os dados de Cliente Vodafone, por favor.

Pode enviar uma mensagem privada acedendo ao perfil de um dos nossos moderadores (pode clicar no meu nome), escolhendo a opção “Enviar uma mensagem privada” (lado direito a encarnado). Os nossos moderadores estão identificados por “Username_Vodafone”.

Obrigado,

Jvitor_Vodafone

Re: Direito de Livre Resolução

noa-azevedo — Wed, 04 Dec 2024 13:56:24 GMT

Boa tarde Jvitor,

Podem ser cobrados os valores proporcionais ao serviço prestado, tendo em conta que o meu pedido de resolução foi feito dentro do prazo dos 14 dias estabelecido por lei.

Mais ainda, conforme consta no link seguinte - https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/area-economica/contratos-celebrados-a-distancia-e-fora-do-estabelecimento-comercial.aspx -, passo a transcrever:

" Ainda no âmbito da livre resolução, cabe ao prestador do serviço exigir que o consumidor apresente um pedido expresso através de suporte duradouro, caso queira que a prestação do serviço se inicie durante o prazo em que decorre o exercício daquele direito, sendo que se o consumidor, ainda assim, vier a exercer o direito de livre resolução deve pagar um montante proporcional ao que for efetivamente prestado."

Aguardo pelo Vosso contacto com a resolução desta questão com a maior brevidade possível por favor.

Obrigada.

Re: Direito de Livre Resolução

noa-azevedo — Sun, 08 Dec 2024 15:17:31 GMT

Boa tarde,

Informo que procedi à reclamação através da plataforma https://ciab.pt/