https://forum.vodafone.pt/t5/Pacotes/Rescis%C3%A3o-durante-os-14-dias/m-p/456905#M24392 Boa tarde<BR /><BR />Estou dentro dos 14 dias para poder rescindir o serviço. No entanto, após contacto com a Vodafone, disseram-me que tinha de pagar a instalação e outros custos. Ora, não é isso que a lei diz (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)<BR />Artigo 10.º, Direito de livre resolução<BR />Estabelece que o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo e sem custos.<BR /><BR />Artigo 12.º, Efeitos da livre resolução<BR />N.º 1<BR />O fornecedor deve reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega e de instalação.<BR /><BR />N.º 3<BR />O consumidor só pode ser responsabilizado por custos proporcionais ao serviço prestado se:<BR />• Tiver pedido expressamente que a execução do serviço começasse durante o prazo de 14 dias<BR />• Tiver sido informado, de forma clara e por escrito, de que perde o direito ao reembolso total ao fazê-lo<BR /><BR />Agradeço, por isso, que esta situação seja esclarecida.<BR /><BR />Cumprimentos<BR /> Thu, 08 Jan 2026 17:02:20 GMT pedrosendas 2026-01-08T17:02:20Z https://forum.vodafone.pt/t5/Pacotes/Rescis%C3%A3o-durante-os-14-dias/m-p/456905#M24392 Boa tarde<BR /><BR />Estou dentro dos 14 dias para poder rescindir o serviço. No entanto, após contacto com a Vodafone, disseram-me que tinha de pagar a instalação e outros custos. Ora, não é isso que a lei diz (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)<BR />Artigo 10.º, Direito de livre resolução<BR />Estabelece que o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo e sem custos.<BR /><BR />Artigo 12.º, Efeitos da livre resolução<BR />N.º 1<BR />O fornecedor deve reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega e de instalação.<BR /><BR />N.º 3<BR />O consumidor só pode ser responsabilizado por custos proporcionais ao serviço prestado se:<BR />• Tiver pedido expressamente que a execução do serviço começasse durante o prazo de 14 dias<BR />• Tiver sido informado, de forma clara e por escrito, de que perde o direito ao reembolso total ao fazê-lo<BR /><BR />Agradeço, por isso, que esta situação seja esclarecida.<BR /><BR />Cumprimentos<BR /> Thu, 08 Jan 2026 17:02:20 GMT https://forum.vodafone.pt/t5/Pacotes/Rescis%C3%A3o-durante-os-14-dias/m-p/456905#M24392 pedrosendas 2026-01-08T17:02:20Z https://forum.vodafone.pt/t5/Pacotes/Rescis%C3%A3o-durante-os-14-dias/m-p/456909#M24393 <P>Olá <SPAN style="color:var(--ck-color-mention-text);"><SPAN style="background: var(--ck-color-mention-background); color: var(--ck-color-mention-text);"><a href="https://forum.vodafone.pt/t5/user/viewprofilepage/user-id/163166">@pedrosendas</a></SPAN></SPAN>,&nbsp;</P> <P>&nbsp;</P> <P>Estamos aqui para ajudar a esclarecer a questão relacionada com o pagamento das taxas de ativação e instalação no pedido de desativação dentro dos primeiros 14 dias.</P> <P><BR />Informamos que, caso o serviço já tenha sido ativado e instalado, as respetivas taxas são aplicadas quando o pedido de desativação é efetuado dentro desse prazo. Isto acontece porque o serviço já foi prestado e, no contexto de um contrato com fidelização de 24 meses, essas taxas são oferecidas mediante o cumprimento do contrato.</P> <P><BR />Como o contrato não será cumprido até ao final e a Vodafone já suportou custos associados à instalação do serviço, o valor correspondente às taxas torna‑se devido.</P> <P><BR />Esta informação pode igualmente ser consultada no contrato, nas Condições Gerais do serviço subscrito, na alínea J – Duração, Renovação, Denúncia e Resolução do Contrato, pontos 4 e 6.</P> <P><BR />Neste sentido, confirma‑se a aplicação destes valores, conforme previsto na alínea 3 da legislação indicada.</P> <P><BR />Esperamos ter ajudado a esclarecer a questão.</P> <P>&nbsp;</P> <P>Obrigada,&nbsp;</P> <P>Barb_Vodafone&nbsp;</P> Thu, 08 Jan 2026 19:12:11 GMT https://forum.vodafone.pt/t5/Pacotes/Rescis%C3%A3o-durante-os-14-dias/m-p/456909#M24393 Barb_Vodafone 2026-01-08T19:12:11Z