https://forum.vodafone.pt/t5/A-Vodafone/Desativa%C3%A7%C3%A3o-contrato/m-p/444316#M167 Prezados,<BR /><BR />Venho, por meio deste, formalizar novamente o pedido de cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações, realizado em 06/01/2025, com base no direito de arrependimento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.<BR /><BR />De acordo com a legislação portuguesa, o consumidor tem o direito de desistir de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias, sem penalizações ou cobranças indevidas, conforme disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.<BR />Além disso, o artigo 17.º esclarece que apenas os serviços efetivamente prestados até o cancelamento podem ser cobrados proporcionalmente, sendo vedadas cobranças de taxas adicionais, como a de instalação ou outras penalidades Fri, 10 Jan 2025 12:02:06 GMT Sandro34 2025-01-10T12:02:06Z https://forum.vodafone.pt/t5/A-Vodafone/Desativa%C3%A7%C3%A3o-contrato/m-p/444316#M167 Prezados,<BR /><BR />Venho, por meio deste, formalizar novamente o pedido de cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações, realizado em 06/01/2025, com base no direito de arrependimento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.<BR /><BR />De acordo com a legislação portuguesa, o consumidor tem o direito de desistir de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias, sem penalizações ou cobranças indevidas, conforme disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.<BR />Além disso, o artigo 17.º esclarece que apenas os serviços efetivamente prestados até o cancelamento podem ser cobrados proporcionalmente, sendo vedadas cobranças de taxas adicionais, como a de instalação ou outras penalidades Fri, 10 Jan 2025 12:02:06 GMT https://forum.vodafone.pt/t5/A-Vodafone/Desativa%C3%A7%C3%A3o-contrato/m-p/444316#M167 Sandro34 2025-01-10T12:02:06Z https://forum.vodafone.pt/t5/A-Vodafone/Desativa%C3%A7%C3%A3o-contrato/m-p/444326#M168 <P>Olá Sandro,</P> <P>&nbsp;</P> <P>Lamentamos que pretenda o cancelamento do seu contrato.</P> <P>&nbsp;</P> <P>Para que possamos ajudar, envie-nos uma mensagem privada com o seu número de conta Vodafone.</P> <P>&nbsp;</P> <P>Obrigado,</P> <P>Rodolf_Vodafone</P> Fri, 10 Jan 2025 14:48:13 GMT https://forum.vodafone.pt/t5/A-Vodafone/Desativa%C3%A7%C3%A3o-contrato/m-p/444326#M168 Rodolf_Vodafone 2025-01-10T14:48:13Z