Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a Vodafone - Cobrança indevida!

mcorreias — Tue, 13 May 2025 16:21:39 GMT

No seguimento da decisão judicial transitada em julgado a 10/11/2022, referente ao processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1, vem a Vodafone agora informar os clientes que os valores de consumo de dados móveis que são reclamados referem-se a um plano de tarifário não incluído na Ação Popular movida pela Citizen's Voice. Por esse motivo, muitos clientes não estão abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado.

Ora, no referido processo, é dado como referência o Tarifário Red+ e agora informam que o processo é apenas referente ao Tarifário RED 25?

Pelo que consta no processo, o que está em causa é igualmente a maneira abusiva como a Vodafone aplica a tarifa extra de internet, cobrando 2.99 por cada 200megas. Na altura, era impossível cancelar o serviço ou bloquear este serviço.

Apesar das reclamações, a Vodafone continuou a ativar automaticamente o serviço adicional. Apesar das reclamações e troca de emails. A Vodafone continua a afirmar que não tem de devolver qualquer valor.

Preceitua o artigo 9º-A da Lei de Defesa do Consumidor que:

"2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais"

"...obriga os consumidores de telecomunicações a pagar por serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado ou que não constituam cumprimento de um contrato válido e saber se a Cláusula 2.ª, alínea d) do Contrato de Adesão ao Serviço Fixo e/ou Serviço Móvel, por referência ao pacote “Red”, se mostra contrária às regras imperativas do diploma que regula as cláusulas contratuais gerais por obrigar o consumidor a adquirir automaticamente e sem hipótese de recusa, serviços extra, pagos.

...

Ficou provado que a ré ativa automaticamente serviços adicionais de telecomunicações aos seus clientes-consumidores"

Ora é indicado o tarifário Red, em momento algum é especificado o red 25.

Neste sentido, quando é que vão devolver os valores cobrados sem consentimento do cliente?

Re: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a Vodafone - Cobrança indevida!

Barb_Vodafone — Tue, 13 May 2025 21:02:50 GMT

Olá @mcorreias,

Informamos que apenas o tarifário RED 25 foi abrangido no âmbito da Ação Popular.

Para que o reembolso possa ser validado, é necessário apresentar faturas com o detalhe das comunicações que comprovem a cobrança deste tarifário.

Para verificarmos qual o tarifário associado ao seu serviço, pedimos, por favor, que nos envie, por mensagem privada, o seu número de telemóvel.

Adicionalmente, informamos que as tarifas de internet móvel estão descritas nas condições de adesão dos tarifários e que os barramentos podem ser geridos diretamente pelo cliente através da App My Vodafone.

Para enviar mensagem privada, clique num dos moderadores (são os utilizadores identificados com "nome_Vodafone") e escolha "Enviar uma mensagem privada".

Obrigada,

Barb_Vodafone

tópico Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a Vodafone - Cobrança indevida! na A Vodafone

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a Vodafone - Cobrança indevida!

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