No seguimento da decisão judicial transitada em julgado a 10/11/2022, referente ao processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1, vem a Vodafone agora informar os clientes que os valores de consumo de dados móveis que são reclamados referem-se a um plano de tarifário não incluído na Ação Popular movida pela Citizen's Voice. Por esse motivo, muitos clientes não estão abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado.
Ora, no referido processo, é dado como referência o Tarifário Red+ e agora informam que o processo é apenas referente ao Tarifário RED 25?
Pelo que consta no processo, o que está em causa é igualmente a maneira abusiva como a Vodafone aplica a tarifa extra de internet, cobrando 2.99 por cada 200megas. Na altura, era impossível cancelar o serviço ou bloquear este serviço.
Apesar das reclamações, a Vodafone continuou a ativar automaticamente o serviço adicional. Apesar das reclamações e troca de emails. A Vodafone continua a afirmar que não tem de devolver qualquer valor.
Preceitua o artigo 9º-A da Lei de Defesa do Consumidor que:
"2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais"
"...obriga os consumidores de telecomunicações a pagar por serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado ou que não constituam cumprimento de um contrato válido e saber se a Cláusula 2.ª, alínea d) do Contrato de Adesão ao Serviço Fixo e/ou Serviço Móvel, por referência ao pacote “Red”, se mostra contrária às regras imperativas do diploma que regula as cláusulas contratuais gerais por obrigar o consumidor a adquirir automaticamente e sem hipótese de recusa, serviços extra, pagos.
...
Ficou provado que a ré ativa automaticamente serviços adicionais de telecomunicações aos seus clientes-consumidores"
Ora é indicado o tarifário Red, em momento algum é especificado o red 25.
Neste sentido, quando é que vão devolver os valores cobrados sem consentimento do cliente?
