Relativamente ao decreto de lei 63/2009, verifica-se:
Violação quanto ao "Artigo 9.º-A / Condições de prestação dos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem / 1 - Com excepção dos serviços referidos no n.º 5, antes da prestação do serviço os prestadores devem enviar ao cliente, gratuitamente, mensagem, clara e inequívoca, suportada no serviço de comunicações electrónicas que é utilizado para a disponibilização do serviço, que contenha:", uma vez podem confirmar pelos registos de envio e recepção de messagens, que apenas recebi um SMS do MobiBox a informar a ativação, e não recebi qualquer mensagem por parte do Xtube, como alegam a activação: "Vodafone 15:42 pts.dcb@gmail.com - XTUBES"", tendo sido ativo de forma ilicita e abusiva, por popup em site/facebook(?), mais quando solicitei os barramentos ao abrigo da lei.
Ao abrigo da lei 63/2009, barramento de serviços de valores acresentados, ou seja, por "entidades externas", logo implica que o "barramento de entidades externas", como a Mobibox é igualmente valido tal como o "barramento de SVA" (que por incrivel, se não sabem, é também de "entidades externas") e deve ser aplicado ASAP para todos os clientes, e até lá a vodafone está a incumprir da lei 63/2009. Não sei qual é a vossa definição de "entidade externa" à vodafone, mas os SVA também pertencem a empresas externas (tipo o famoso "jamba"). Se for necessário envio-vos um dicionário para perceberem a definição de "externo", "burla", etc
Por ultimo, «Artigo 1.º Objecto e âmbito / 3 - São serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem os serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações electrónicas que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações electrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro." confirma-se que qualquer uma das "entidades externas" atuam neste ambito referido neste ponto, logo o barramento exigido pela Lei referida (63/2009) é aplicavel e válida (independente sejam SVA ou Entidades externas, pois são operados na maioria por entidades externas)
Alerto para o facto da Vodafone não ter informado previamente os clientes deste novo risco/alteração de designação a barramentos e afins, que agora alega serem "Entidades externas" e não "SVA", quando a lei 63/2009 foi criada face ao abuso de "entidades externas". Por não informar os clientes de correr esse risco de taxação previamente, embora com barramento activo ao abrigo da lei referida, incorre de incumprimento de não alertar os seus clientes, tal como ocorre na não informação prévia de alterações contratuais, valores e outros, conforme manda a lei.
