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Penalidade por incumprimento contratual

Visitante Junior

Bom dia,

 

Sou o titular da conta xxxxx que, pelos motivos que tive a oportunidade de expor por escrito e pessoalmente na Vossa Loja, procedi ao cancelamento do contrato de TvNetVoz que havia contratado junto da VODAFONE.

 

Recebi, ontém, um email com a fatura relativa a "penalidade por incumprimento contratual" no montante de 524,87 Euros mas sem qualquer explicação sobre a forma de cálculo deste valor.

 

Dado que não existe um email para "comunicar" com a VODAFONE (apesar de eu facultar o meu email pessoal para que possam enviar, comodamente, todas as faturas e correspondência) venho por este meio solicitar o envio do detalhe que suporta a referida fatura.

 

Espero que não efetuem o débito direto (tal como está escrito na referida fatura) antes de enviarem ao cliente uma explicação sobre o valor a cobrar.

 

Cumprimentos,

José Pereira

Jose Pereira
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Visitante Junior

Ex.mos Senhores,

 

Recebi uma carta em 08/09/2017 (sexta-feira) a informar que o  valor a cobrar respeita "a obrigação de pagar à Vodafone uma indemnização calculada com base na multiplicação do valor  mensal de cada serviço (sem condições promocionais) pelo número de meses que faltam até ao término do Contrato".

 

Em primeiro lugar considero indecente e pouco ético não responderem oportunamente ao meu pedido de esclarecimento e enviarem uma carta na data da cobrança (agendado o débito direto para 11/09/2017, segunda-feira).

 

Em segundo apresentam uma justificação que não está de acordo com a legislação publicada em 16/08/2016, que refere que "os referidos encargos não podem corresponder automaticamente à soma do valor das mensalidades que faltam até ao final do período de fidelização contratado. Os operadores não podem exigir o pagamento dos encargos devidos pelo incumprimento do período de fidelização se não possuírem prova de que o consumidor deu o seu consentimento escrito ao estabelecimento desse período".

 

Será  que a Vodafone não está a cumprir a lei? Ou a correspondência recebida está correta?

Jose Pereira
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Ultra Sábio

O teu contrato foi celebrado após a lei ter saido ou antes?

Se foi antes ainda é legislado pela lei antiga.

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Novo Utilizador
A lei revoga a anterior. Não há dois pesos e duas medidas nas alterações contratuais.
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Ultra Sábio

Há.
"As obrigações definidas na lei aplicam-se aos novos contratos ou a alterações de contratos já celebrados."

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1390691

 

Ou mesmo

 

"Para os contratos anteriores continua a vigorar a lei antiga." 

https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/tarifarios-tv-net-telefone/noticias/novas-regras-nas-telec...

 

A lei revoga a anterior apenas para contratos novos ou alterações em contratos existentes, por exemplo, refidelizações.

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Novo Utilizador
Eu estava me a referir aos contratos alterados (alterações contratuais) e ao facto de que a partir do momento da alteração passam a assumir a nova legislação certo? Para além desses existem ainda aqueles abrangidos pelas medidas correctivas impostas pela entidade reguladora.
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