Ofertas Ilegais, alerta DECO

[Maria_Makish]

Olá @Aline, ganhei coragem e fui ler a terceira pagina, e voltaram-te a dar informações desajustadas e talvez erradas ao teu caso.

Quando o @LockjaW te escreve: ...."Se aceitou a ativação do serviço antes de terminar os 14 dias, já não poderá rescindir sem pagar um montante (...)".....

Quando ele te escreve isso, e até faz questão de o fazer em letras garrafais, como se te estivesse a chamar a atenção de tu não teres lido bem. Ele não está mais que a fazer uma colagem de uma parte da lei.
E correta!
Agora pode-se ou não adaptar ao teu caso.
Essa parte da lei que ele te colou é verdadeira e existe para quem antes dos 14 ou 15 dias, ARREPENDEU-SE  de ter assinado o contrato....um arrependimento casual, sem ter nada contra o serviço. Tipo alguèm que até não queria ter aquela despesa e num impulso assinou o contrato. (não parece ser o teu caso)

Agora imagina....uma pessoa aceita a ativação e nada funciona! ....Ou aceita a ativação e descobre que o valor da mensalidade é o dobro do acordo...ou etc...etc..
 
Vai pagar que dias de utilização? Se nem funcionou? 
Posto isto, cada caso é um caso, e não se pode colar uma parte da lei para TODOS,  só pq se estagnou nessa parte.
Li o teu na diagonal, e apenas te digo para teres bem atenção e juntares o maximo de provas possivel. Pois na falta de fundamentação terás de pagar os serviços que te indicaram
Mas estou certa que apuradas bem as coisas a VODAFONE vai-te resolver tudo da melhor forma.
E quem sabe até ficas cliente da vodafone, oferecem-te uma mensalidade e tudo fica a funcionar bem.
Era o ideal.

Cumprimentos

[LockjaW]

https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388733

Serve por telefone, apenas é preciso guardar as gravações durante o periodo do contrato.
O cliente depois tem de confirmar, normalmente respondendo "SIM" por SMS. (consentimento escrito) exceto se for o cliente a contactar.

Isto é, se nada tiver alterado recentemente, mas sei que funcionava assim até uns meses atrás, ainda este ano.

[Maria_Makish]

@LockjaW a informação que prestou ontem, não é de todo identica à que prestou na sexta.
Já houve uma evolução positiva. Que bom!  
Mas mesmo assim continua ferida de erros.

Nada alterou recentemente!
Muito menos a lei diz em local algum que basta envia uma sms a confirmar algo.

A lei que o @LockjaW divulgou aqui no link é de 2016.
Para reforçar essa lei e não restarem duvidas a ANACOM varios alertas, e um deles por exemplo diz assim:

Contratos de comunicações por telefone

• O operador deve dar-lhe as condições acordadas num suporte que possa guardar.
• Só fica vinculado depois de dar o seu acordo por escrito, salvo se o contacto telefónico tiver sido da sua iniciativa.
• Tem 14 dias para desistir sem ser penalizado, exceto se pedir o início do serviço durante esse prazo. Se o fizer, pode ainda desistir, mas terá custos.
• Se quiser desistir, faça-o por escrito e guarde o comprovativo.
  
  
  O operador deve dar-lhe as condições acordadas num suporte que possa guardar. Por escrito não significa de todo uma sms. 
  Por escrito, é...contrato assinado, carta ou e-mail onde constem as condições acordadas.
  
  Presumo então que fora o contrato escrito, concordou com todas as outras correções que lhe fiz, aos vários erros divulgados.
  
  Cumprimentos

[LockjaW]

Não alterei nada no que disse, apenas adicionei aquilo da SMS.
A SMS é apenas uma confirmação para a alteração do serviço.
Costuma ser por SMS. Tal como quando alteraram os Fit & Red para ter mais internet e roaming só mandaram por escrito que significava na altura por SMS.
As condições mandam depois por e-email ou carta, mas são as condições gerais do serviço que se encontram nas 14 páginas do contrato único da vodafone. É por isso que o cliente tem aqueles 14 dias, para ter tempo de receber e ler as condições.
http://downloads.vodafone.pt/Detalhe.htm?DocumentId=169

É apenas a generalidade do serviço que é enviado. Nada precisa de ser assinado.
Tal como disse anteriormente, a gravação é suficiente para prova de contrato, desde que seja guardada durante o periodo contratual.

Mesmo num contrato de internet móvel que fiz há 2 meses com a NOS foi assim.
Gravaram a chamada e depois enviaram-me as condições gerais do serviço, que nem diz preços nem o nome do serviço, por e-mail.

Não li tudo o que tinhas dito anteriormente porque estava a trabalhar mas se estás a referir aos 14 dias mantenho o meu ponto, o operador não cede e este tipo de situações tem de ser sempre por mediação por exemplo da DECO ou mesmo tribunal.

[Adilson-Santana]

A Vodafone já não é a empresa de referência de outrora. Hoje é preciso ter muito cuidado com tudo que a esta empresa diz respeito e quando tiver que se dirigir a um funcionário, melhor tomar um calmante antes e ter sempre em mente um texto breve para o livro de reclamações.

Eu, só porque quero muder de endereço (para o mesmo bairro) querem me aumentar o valor que pago pela TV/NET/VOZ ou me obrigam a associar a minha conta de TM para que tal aumento não aconteça. Acho uma indecência me obrigarem a fazer uma coisa que não quero (juntar minha conta TM a TV)  ou aumentarem o valor e (tenho) que fazer um novo contrato de fidelização, apesar do aumento.

Já fiz uma reclamação a ANACON e agora vou lutar com o Apoio à Qualidade, porque nem o Apoio ao Cliente já não funciona como antes.

Adilson Santana

[LockjaW]

@Adilson-Santana, isso funciona assim em todos os operadores.
O serviço fixo é mesmo fixo, não é suposto andar de morada em morada.
A Vodafone faz a alteração de morada mas tem a condicionante de refidelizares com os preços atuais. Juntar o telemóvel era apenas uma alternativa para te compensar mais a tal mudança porque ficaria inserida num bundle.

[Maria_Makish]

@LockjaW continua a meter os pés pelas mãos

1 - Num post anterior...disse q a gravação era suficiente
2 - Depois numa segunda versão....ja veio dizer que a gravação era suficiente desde que o cliente depois desse confirmação por escrito (referiu sms)
3 - Agora **bip** ultima resposta ja me voltou a responder apenas o seguinte:...."Tal como disse anteriormente, a gravação é suficiente para prova de contrato, desde que seja guardada durante o periodo contratual."....

Pois tudo errado!
Alias já deixei acima Alerta da Anacom sobre esse tema

O que o @LockjaW fez com a Nos num contrato de internet movel é consigo.
Se a operadora apenas tomou como contrato a gravação, isso é consigo e com eles.

O que alei diz é qie prevalece, o que não quer dizer q algumas operadoras tentem outras formas, já estamos habituados!

Cumprimentos e vá lewr a lei e os alertas da Anacom...contratos só por gravação....ja perderam a validade faz tempo!

[Maria_Makish]

Contratos verbais \ Novo Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro

Ao abrigo do novo decreto lei e baseado no seguinte excerto;

7 — Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.

[Maria_Makish]

Publicado no D.R. n.º 115 (Série I), de 17 de junho de 2016


Assembleia da República
Lei

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
Os artigos 3.º, 7.º, 47.º, 47.º-A, 48.º, 112.º, 113.º e 116.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, e 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, e pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 127/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:
a) ...
b) ...
c) ...
........
...
...
..
...
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem aquelas empresas publicar e assegurar que se encontram disponíveis e facilmente acessíveis nos seus sítios na Internet e nos pontos de venda dos serviços, de acordo com o definido pela ARN, as seguintes informações, que devem também ser entregues, previamente, a quem com elas pretenda celebrar um contrato de prestação de serviços:
a) ...
-
-

-
-
-


3 - Quando o contrato a que se refere o n.º 1 for celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o prestador do serviço, ou seu representante, deve facultar ao consumidor, antes da celebração do contrato, sob pena de nulidade deste, todas as informações referidas nos n.os 1 e 2, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor.
-
-
-
-
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º;
s) A violação do dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 47.º;
t) [Anterior alínea s).]
u) O incumprimento das determinações da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º-A;
v) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 3, 4 e 7 do artigo 47.º-A;
x) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 16, 18 e 19 do artigo 48.º;
z) A violação de qualquer determinação emitida nos termos do n.º 17 do artigo 48.º;
aa) [Anterior alínea v).]
bb) [Anterior alínea x).]
cc) [Anterior alínea z).]
dd) [Anterior alínea aa).]
ee) [Anterior alínea bb).]
ff) [Anterior alínea cc).]
gg) [Anterior alínea dd).]
hh) [Anterior alínea ee).]
ii) [Anterior alínea ff).]
jj) [Anterior alínea gg).]
ll) [Anterior alínea hh).]
mm) [Anterior alínea ii).]
nn) [Anterior alínea jj).]
oo) [Anterior alínea ll).]
pp) [Anterior alínea mm).]
3 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) Não cumprir as determinações da ARN emitidas nos termos do n.º 20 do artigo 48.º;
r) ...
s) ...
t) ...
u) ...
v) ...
x) ...
z) ...
aa) ...
bb) ...
cc) ...
dd) ...
ee) ...
ff) ...
gg) ...
hh) ...
ii) ...
jj) ...
ll) ...
mm) ...
nn) ...
oo) ...
pp) ...
qq) ...
rr) ...
ss) ...
tt) ...
uu) ...
vv) ...
xx) ...
zz) ...
aaa) ...
bbb) ...
ccc) A violação das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 112.º
4 - ...
5 - ...
6 - Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN, contraordenação que é muito grave sempre que daqueles atos resulte ou possa resultar infração muito grave ou grave, sendo grave nos restantes casos.
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
9 - (Anterior n.º 8.)
10 - (Anterior n.º 9.)
11 - (Anterior n.º 10.)
12 - (Anterior n.º 11.)
Artigo 116.º
[...]
1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adoção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.º 1, d), e), jj) e nn) do n.º 2, a), b), c), d), h), i), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa), bbb) e ccc) do n.º 3 e b) dos n.os 4 e 5, todos do artigo 113.º
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...»
Artigo 3.º
Entrada em vigor e regime transitório
1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos introduzidas no artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, por força da redação conferida pela presente lei, aplicam-se em caso de alteração aos contratos já celebrados.
3 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 2, 4, 7, 8, 9, 12 e 13 do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, bem como das novas obrigações resultantes do artigo 47.º, ambos na redação agora conferida, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação da presente lei.
4 - A interdição estabelecida no n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação agora conferida, é imediatamente aplicável na data de entrada em vigor da presente lei em todos os casos em que a vinculação dos assinantes já dependia da sua expressão por escrito.
Aprovada em 22 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 7 de junho de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 9 de junho de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

[Maria_Makish]

Essas alterações FORAM SEM DUVIDA um avanço na proteção dos consumidores.

E agora do nada o @LockjaW quer recuar nesses avanços....pq??????
Afinal quem é vc? 
Consumidor?
Ou uma voz off da vodafone como alguem já sugeriu aqui????

É que eu não entendo a sua constante postura...