Cancelamento de contrato por mudança de residência

[AMagro]

Olá, vou mudar de residência (tenho carta de término de contrato por parte do senhorio) e na nova residência para onde vou não passa fibra Vodafone. Tentámos terminar contrato, mas a Vodafone alegou que as hipóteses que tínhamos eram pagar o valor da instalação ou trocar por um serviço de net móvel 30GB (que não se compara ao serviço que temos atualmente). Entretanto fizemos reclamações internas na Vodafone, mas descobrimos também que pelo decreto-lei n. 47334, artigo 437 do Código Civil, e pelo entendimento da ANACOM, a mudança de residência pode ser considerada uma alteração anormal que justifique a rescisão. Gostaríamos de saber se esta situação pode ser resolvida internamente, ou se teremos de ir novamente a uma loja Vodafone formalizar o processo de reclamação à ANACOM. Obrigado.

[alinederossi]

Conforme afirma a ANACOM, a alteração de morada é uma das circunstâncias que justificam a rescisão do contrato sem necessidade de pagar uma penalização (a par do desemprego de um ou dos dois membros de um casal e de situações de emigração).

A mudança de casa constitui-se, portanto, como uma alteração anormal de circunstâncias que impede o consumidor de continuar a cumprir o contrato nos termos em que o mesmo foi acordado.

Em caso de não aceitação, por parte da operadora, do cancelamento antecipado do contrato devido a uma mudança de morada, a ANACOM recomenda que se recorra aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos Julgados de Paz.

[alinederossi]

Conforme afirma a ANACOM, a alteração de morada é uma das circunstâncias que justificam a rescisão do contrato sem necessidade de pagar uma penalização (a par do desemprego de um ou dos dois membros de um casal e de situações de emigração).

A mudança de casa constitui-se, portanto, como uma alteração anormal de circunstâncias que impede o consumidor de continuar a cumprir o contrato nos termos em que o mesmo foi acordado.

Em caso de não aceitação, por parte da operadora, do cancelamento antecipado do contrato devido a uma mudança de morada, a ANACOM recomenda que se recorra aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos Julgados de Paz.

Então, vai ter de ser mesmo assim?

[amanda3]

Olá, bom dia, gostaria de saber o que tenho que fazer para não parar a multa. Me mudei de casa e na nova morada não tem fibra, então cancelei o contrato, agora estão me cobrando uma multa de 500€ e ainda estou desempregada por causa do Covid-19. Na entrei em contato com o centro de arbitragem e conflitos, mais ainda nada foi resolvido, parecem que estão com má vontade de ajudar ou está do lado da operadora, porque eles praticamente falaram que não tenho chances, porque foi eu que mudei de morada e eu não tenho condições financeiras de pagar a multa porque estou desempregada.

[Rute_Vodafone]

Olá @amanda3

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Ao abrigo do contrato e das condições de prestação do serviço Tv Net Voz, a Vodafone apenas se compromete a prestar o serviço na morada contratada. Sugerimos a consulta de todas as condições no site Vodafone.

Sugerimos que verifique junto da linha gratuita de Apoio a Campanhas - 16911, de forma a verificar quais as alternativas disponiveis.

Obrigada,

Rute_Vodafone

[amanda3]

Ok, só presta o serviço na morada contratada, que no caso é minha antiga morada, eu me mudei de casa, estão não tenho a obrigação de manter o contrato, já que segundo vocês só presta o serviço na morada contrata.

[BrunoF_Vodafone]

@amanda3

Confirmamos que a Vodafone se compromete a prestar o serviço na morada indicada na subscrição, como indicado nas condições e contrato.

A alteração de morada, carece de uma nova instalação e consequentemente de um novo contrato. Uma vez que na nova morada não existe cobertura, é necessário efetuar a rescisão de contrato. No caso de ter um período de permanência em vigor, é aplicada a Penalidade por Incumprimento Contratual ou apresentadas alternativas de serviço, para manter o contrato ativo.

Para verificar essas alternativas, sugerimos o contacto para a linha gratuita 16911.

Obrigado

Brunof_Vodafone

[amanda3]

Conforme afirma a ANACOM, a alteração de morada é uma das circunstâncias que justificam a rescisão do contrato sem necessidade de pagar uma penalização (a par do desemprego de um ou dos dois membros de um casal e de situações de emigração).

@BrunoF_VodafoneA mudança de casa constitui-se, portanto, como uma alteração anormal de circunstâncias que impede o consumidor de continuar a cumprir o contrato nos termos em que o mesmo foi acordado.

[amanda3]

Caso não tenho sido informado através da sua empresa, existem leis que felizmente defendem os consumidores em situações anormais, como é caso em questão.
Sugiro-lhe que leia o seguinte artigo publicado no site da ANACOM - Em que situações posso cancelar um contrato sem ter de pagar uma penalização?, juntamente com o decreto lei em causa.
Desse artigo pode-se concluir que um despejo por parte de um senhorio para com um inquilino possa ser considerada uma "situação de alteração anormal de circunstância", e as opções alternativas que a Vodafone apresenta em nada se encontram em concordância com o definido no Decreto-Lei n.º 47344, art.º 437, 1º, em que "tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade", as soluções da Vodafone de equidade não têm nada.

[amanda3]

Ok @Rute_Vodafone, vocês apenas se compromete a prestar o serviço na morada contratada, que no caso é minha antiga morada, então eu mudando de morada que era a qual eu tinha o contrato não tenho mais a obrigação de continuar com o plano e nem pagar penalização por causa disso, pois segundo vocês apenas se compromete a prestar o serviço na morada contratada.

[alinederossi]

Para qual morada posso enviar uma carta?