Bom dia.
Gostaria de salientar que nese link, sobre a desativação do serviço, diz "Se desativar o serviço Tv Net Voz durante o período de fidelização, terá de pagar o valor de referência mensal do pacote subscrito (€41,9/mês) multiplicado pelo número de meses em falta para o cumprimento do compromisso de permanência."
No entanto, a Lei n.º 15/2016, artigo 48.º, no ponto 12, diz: Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.
