Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente às informações prestadas pelos vossos serviços (lojas, apoio ao cliente e demais canais), no âmbito da minha solicitação de mudança de morada do serviço Vodafone atualmente ativo.
O meu contrato encontra-se em vigor desde novembro de 2024, com o valor mensal de 30,49 €, e com fidelização ativa. Contudo, fui informado de que, para proceder à mudança de morada, seria necessária a celebração de um novo contrato, com valor mensal de 45 €, o que constitui um agravamento significativo face às condições atualmente contratadas. Acresce que me foi indicado que a visita técnica para restabelecimento do serviço poderá demorar cerca de duas semanas, período durante o qual ficarei sem acesso ao serviço, apesar de continuar a ser faturado.
De acordo com o artigo 133.º da Lei n.º 16/2022, em caso de mudança de residência, a empresa está obrigada a assegurar a continuidade do serviço contratado ou de um serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, sempre que exista cobertura técnica na nova morada, não podendo impor alterações comerciais mais gravosas, nem aumentos de preço, quando dispõe de capacidade técnica para fornecer o mesmo serviço.
Assim, considerando que:
A Vodafone dispõe de cobertura técnica na nova morada;
O serviço pretendido é equivalente ao atualmente contratado;
O contrato em vigor foi celebrado com fidelização e com base no preço de 30,49 €, que não pode ser aumentado unilateralmente em virtude de uma mudança de residência;
A legislação aplicável impõe à operadora que assegure a continuidade do serviço sem alteração de preço quando tal é tecnicamente possível;
O prazo de duas semanas para reinstalação representa uma interrupção injustificada do serviço;
Venho, por isso, requerer formalmente:
A transferência do serviço para a nova morada, mantendo integralmente:
O preço mensal de 30,49 €;
As características e condições contratuais;
A fidelização atualmente em vigor;
A marcaçāo urgente da instalação, evitando um período prolongado de interrupção do serviço;
O envio por escrito de todas as condições associadas à mudança de morada.
Saliento que esta situação tem vindo a arrastar-se devido a informações contraditórias e à dificuldade em obter resposta eficaz através de loja, apoio telefónico, chat e restantes canais de contacto.
Solicito, assim, resposta escrita e fundamentada no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de avançar com reclamação formal junto da ANACOM e através do Livro de Reclamações Eletrónico, por considerar que as práticas propostas violam o artigo 133.º da Lei n.º 16/2022 e os princípios de continuidade e estabilidade contratual aplicáveis aos serviços de comunicações eletrónicas.
Com os melhores cumprimentos,
Joana Vendas
