Caríssimos colaboradores da VODAFONE PORTUGAL,
Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, solicito a desativação do serviço TV + NET + TEL da conta com o nif ******** sem prejuízo nem cobrança de indemnização, tendo em conta solicitei no dia 31 de outubro de 2023 a resolução do contrato (instalado no dia 25 de outubro de 2023), que não avançou por me terem informado erradamente que teria de pagar indeminização pela instalação e a taxa de ativação do serviço (através do v\ pedido interno ********* . Solicito audição das chamadas.
Neste momento, após consultar apoio jurídico acerca do assunto, fui informado:
- O Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 diz que antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços devem facultar -lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível toda a informação pertinente, como as taxas que cobrariam em caso de desativação no período experimental, e alterações ao serviço. Essa informação não foi prestada na chamada de aceitação da proposta.
- O Artigo 10.º alega direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento (O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar.
- O Artigo 15.º diz que “se o consumidor exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. Diário da República”.
Solicito, portanto, a desativação do serviço da conta com o nif ******** sem o pagamento de quaisquer valores de indemnização. Aquando do momento em que solicitei a livre resolução do contrato, fui erradamente informado que deveria pagar valores de indeminização.
Agradeço resposta por escrito à presente carta.
Caso existam dúvidas, solicito a audição de todas as chamadas referentes ao vosso processo interno *********
