Assunto: Cessação de Contrato com a Vodafone
Prezados Senhores,
Venho por meio desta comunicar a minha insatisfação com os serviços prestados pela empresa Vodafone em relação a minha reclamação no Livro de Reclamações nº ROR00000000044992751 Case iD #5391181 . No dia 7 de março, fui contatada por um representante da empresa via telefone e posteriormente email, informando que o pacote em questão havia sido atualizado para incluir os serviços anteriormente ausentes. De acordo com essa comunicação, sou agora obrigado a manter esse pacote e não tenho mais motivos para reclamar. No entanto, gostaria de esclarecer alguns pontos relevantes:
- Quebra de Confiança:
- Alego que houve uma quebra de confiança por parte da empresa. Não se trata apenas de ter acesso ao serviço “Disney Plus”, mas sim da falta de confiança na companhia. Foi-me vendido algo que não condiz com a realidade.
- Durante minhas ligações ao serviço, gastei mais de 20 minutos em cada uma delas. Um grande desrespeito ao consumidor que tenta de forma simples resolver seu problema. Diante dessas e de outras circunstâncias, solicitei a cessação do contrato. É importante ressaltar que meu pedido se refere exclusivamente ao retorno ao serviço anterior que eu tinha com a Vodafone: TV e Internet separados da minha conta de telefone móvel, sem a fidelização de 24 meses.
- A empresa alega que enviei um SMS ao receber o contrato, o que implicaria minha aceitação dos termos. No entanto, a vendedora estava na linha comigo e explicou que o SMS era apenas para confirmar que eu estava aceitando o pacote previamente explicado. Se o que ela me vendeu não existia, o SMS perde sua validade, mesmo que posteriormente tenham alterado o plano.
- Até o momento, não recebi um novo contrato que refletisse a suposta alteração feita pela empresa. A ausência desse documento em meu poder reforça que não posso estar vinculado a um contrato que só a empresa detém.
- Histórico de Denúncias:
- Em 16 de fevereiro, tentei denunciar o contrato por telefone, mas não obtive sucesso devido à indisponibilidade da equipe responsável.
- Em 17 de fevereiro, fiz a denuncia por telefone.
- Também em 17 de fevereiro, utilizei o portal #5365357 para registrar minha insatisfação e denuncia do contrato, visto que até o momento não tinha nenhuma prova em meu poder do meu interesse em denunciar o contrato.
- Em 23 de fevereiro, entrei em contato com o Apoio ao Cliente – reforçando meu interesse e cobrando respostas da denuncia do contrato.
- Além disso, em 2 de março, registrei uma reclamação no Livro de Reclamações.
- Em 5 de março – Liguei novamente ao serviço Vodafone
O que consta no contrato que eu denunciei:
Conforme o contrato, a cessação antecipada é aplicável apenas a contratos com períodos de fidelização associados. Em caso de cessação do contrato durante o período de fidelização, por iniciativa do cliente, o mesmo fica obrigado, salvo em situações de justa causa, a suportar os encargos calculados nos termos do quadro infra “Encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato durante o período de fidelização”.
Acredito que a minha causa para cancelar um contrato errado e que me foi vendido de forma enganosa se enquadra como uma causa justa. Solicito que a empresa explique de forma clara e com uma lista exaustiva quais são as causas consideradas justas.
De acordo com o “Contrato de adesão ao serviço Fixo / e ou serviço Movel” da Vodafone: 4. No caso da contratação à distância, a data de adesão às presentes Condições Gerais, bem como às Condições Específicas aplicáveis ao serviço, corresponde à data em que o Cliente enviou o seu consentimento escrito às condições contratuais aplicáveis ao serviço.
Considerando que o meu SIM por SMS foi o meu “consentimento às condições”, meu contrato erroneamente contratado iniciou em 16 de fevereiro às 11:29.
Além disso, no mesmo documento da empresa, temos a seguinte informação:
Em regra, o Resumo de Contrato relativo ao serviço contratado será disponibilizado antes da adesão às Condições Gerais e Condições Específicas. Caso o Cliente apenas tenha acesso após esta adesão, a subscrição só produzirá efeitos quando confirmar a sua aceitação, depois de ter recebido o Resumo do Contrato.
Eu recebi este e-mail no dia 16 às 18:10.
Logo, meu aceite ao contrato errôneo só começou a ter efeito no dia 16 às 18h10.
Análise do Dispositivo Contratual: Direito de Resolução
Conforme o contrato, o cliente possui um prazo para proceder à resolução nos seguintes casos:
- Contratos Celebrados à Distância:
- O cliente dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de resolução. Esse direito é regulamentado pelo Decreto-Lei no 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua última versão.
- O exercício desse direito pode ser realizado por meio do envio do formulário de “Livre Resolução” (Anexo V) ou por qualquer outra declaração nesse sentido comunicada à Vodafone dentro desse prazo.
Análise do Artigo 4º do decreto:
- O fornecedor deve fornecer informações adicionais de forma clara, compreensível e adequada ao meio de comunicação à distância.
- Essas informações devem incluir os principais parâmetros que determinam a classificação das propostas apresentadas ao consumidor, bem como a importância relativa desses parâmetros em comparação com outros.
- É fundamental que as propostas apresentadas, incluindo a disponibilidade e características do bem ou serviço, se refiram exclusivamente ao prestador do mercado em linha.
Continuo a afirmar que o contrato e as informações fornecidas no momento da contratação se contradiziam, o que demonstra o não cumprimento desse critério: não obtive informação de forma clara e adequada.
Conclusão e Pedido de Ação: Anulação do Contrato
Continuo a afirmar que o contrato e as informações fornecidas no momento da contratação se contradiziam, o que demonstra o não cumprimento deste critério.
No mesmo instrumento, conforme minhas comunicações, eu denunciei o contrato dentro do prazo correto:
- O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias ou, nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial a que se referem as subalíneas ii) e v) da alínea i) do artigo 3.º, no prazo de 30 dias, a contar:
A inação da Vodafone foi claramente uma tentativa de não respeitar este prazo, visto que só obtive resposta após reclamação formal no Livro de Reclamações. O contrato foi denunciado via telefone e e-mail desde o dia 17 de fevereiro, como visto no dispositivo o motivo para a denúncia é irrelevante.
A informação que a Vodafone me enviou por e-mail em resposta à minha reclamação no Livro de Reclamações é errada e enganosa – eu denunciei o contrato dentro do prazo. Portanto, exijo que se faça valer as regras jurídicas e que este contrato celebrado no dia 16 seja anulado.
Desejo voltar a ter o serviço anterior que tinha da Vodafone: TV + Net e, separadamente, o meu plano pré-pago de telefonia celular, ambos sem fidelização. E, claramente, não quero ter nenhum custo associado à rescisão deste contrato celebrado em 16 de fevereiro.
Além disso, peço que a empresa me explique a frase na comunicação que me foi enviada: “Neste sentido, se pretender a desativação dentro dos 14 dias, uma vez que os mesmos já foram ultrapassados, deverá nos informar até à data de 16-03-2024.”
Com base em qual princípio legal temos esta data do dia 16 de março?
Aguardo para saber como a empresa deseja proceder em relação a este caso para então tomar as providências legais necessárias. Desde já, agradeço a vossa atenção e espero resolver esta questão de forma rápida e simples.
Atenciosamente, Daniela Perestrelo
