Boa tarde,
Contratei serviço de TV NET Voz com a Vodafone, atualmente em vigor e ainda durante o período de fidelização. Sucede que, irei mudar de residência para um local no qual a Vodafone não consegue assegurar fibra, apenas ADLS, o que não se coaduna com o serviço contratado nem com as exigências de velocidade de internet que pretendo (na medida em que trabalho a partir de casa e tenho necessidade de proceder a inúmeras chamadas via skype, entre outros).
Ora, liguei para a Vodafone e, mesmo tendo alegado estes motivos, indicam que terei de proceder ao pagamento de € 180,00 para cancelar este serviço, o que é, claramente, abusivo. Na verdade, se a operadora não assegurar parte ou a totalidade dos serviços que o cliente contratou, este pode rescindir o contrato com a operadora em questão sem ter de pagar uma penalização, pois trata-se de uma situação de incumprimento contratual. O facto de não conseguirem providenciar a fibra consubstancia uma alteração substancial de circunstâncias, pois sem tal serviço jamais teria celebrado este contrato e, conforme estipula o art. 437.º, n.º 1 do Código Civil "Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato", que é exatamente o que pretendo, sem a penalização. Assim, pretendo o cancelamento do contrato em apreço, sem qualquer penalização, na medida em que apenas não posso continuar com os serviços da Vodafone porque a entidade não presta o serviço de fibra na nova morada.
