Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar a minha reclamação pelo sucedido hoje, dia 5 de Dezembro de 2024.
Sou cliente do serviço fixo fibra da Vodafone (NET, VOZ) desde Dezembro de 2018 e sem qualquer fidelização atualmente.
No passado dia 5 de Novembro de 2024 aceitei uma nova proposta da Vodafone via telefone. Acrescento ainda que, uma condição para renovação do contrato seria a atualização do equipamento (router). Não pedi ativação imediata do contrato e não tenho qualquer indicação de este já ter sido efetivado. Para além disso, não foi feita qualquer atualização do equipamento, pois pedi também o cancelamento do mesmo.
No dia 14 de Novembro de 2024, contactei a Vodafone, com a pretensão de cancelar o novo contrato, ficando em vigor o que tinha desde Dezembro de 2018, pois ainda me encontraria nos 14 dias de direito de livre resolução. Fui informado pelo operador que este pedido de cancelamento foi feito e que entrariam em contacto comigo no dia 17 de Novembro, no entanto, só fui contactado no dia 5 de Dezembro de 2024. Para me salvaguardar que o pedido ficaria dentro do prazo dos 14 dias, pedi ao operador que me enviasse uma prova deste pedido. Este, enviou-me um SMS do número 16912 com a indicação e prova do meu pedido.
No dia 15 de Novembro fui contactado por um técnico da Vodafone para trocar o equipamento (router), o qual informei que não seria necessário pois já tinha feito o cancelamento do novo contrato. O técnico disse-me que iria deixar uma nota no sistema com esta informação. Reforço que a atualização do equipamento era condição para renovação do contrato.
No dia 5 de Dezembro de 2024, após chamada com um operador da Vodafone, este me perguntou se pretendia então o cancelamento do contrato e a aplicação da taxa de ativação (com base na Condição Geral J, nomeadamente no ponto 6 do contrato), no valor de €134. Referi que já tinha feito o pedido de cancelamento no dia 14 de Novembro e que não me foi informado de qualquer valor/custo de cancelamento e/ou taxa de ativação. Acrescento ainda que, no contrato não consta qualquer referência desse valor, e não tendo pedido a ativação imediata do novo contrato, não teria de pagar qualquer taxa.
Pedi para que a questão fosse esclarecida com este ou outro operador e este disse que não poderia ajudar e que ou aplicava a taxa e cancelava o contrato ou mantinha o novo contrato.
Pedi para manter o meu pedido de cancelamento e realizei reclamação no Livro de Reclamações Online, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo no dia 5 de Dezembro de 2024.
O meu entendimento é que, mantendo o contrato antigo de Dezembro de 2018, não existe lugar a qualquer pagamento de valores fora da mensalidade e consumos contratualmente previstos. Adicionalmente, não considero que o ponto J das Condições Gerais seja aplicado no meu caso porque não pedi ativação imediata e o serviço e instalação não se realizou (condição para renovação do contrato). Ou seja, o serviço e equipamentos são os mesmos e já estavam ativos do contrato anterior. Reforço, ainda, que na proposta contratual, a própria Vodafone reconhece isso: na tabela de serviços e equipamentos não recorrentes, está uma taxa de instalação e uma taxa de ativação ambas com um desconto de 100%, e um total a pagar de 0€. Deste modo, considero que a Vodafone está a cobrar indevidamente uma taxa de ativação de um serviço que já está instalado e ativo e não está a respeitar o Direito de Livre Resolução.
O que pretendo:
- Voltar ao contrato que tenho em vigor desde Dezembro de 2024.
- O meu direito ao arrependimento, sem qualquer custo adicional, conforme previsto na Lei.
Mais uma vez reitero, nos termos em que pedi a resolução de contrato não há cabimento lógico nem legal ao pagamento de qualquer taxa de ativação.
Assim, dado o disposto acima e o tipificado na lei, solicito os vossos bons ofícios na resolução desta situação.
Comunico que esta reclamação seguiu também para:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Livro de Reclamações Online
