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Solicito informação de como solicitar a devolução dos montantes pagos indevidamente pelo consumidor, após condenação da Vodafone,assumo que nesta altura a sentença já transitou em julgado e que já é efetiva
A decisão judicial em causa ainda não transitou em julgado, estando ainda em discussão em sede própria, não sendo neste momento possível adiantar mais informações sobre este processo.
Mesmo que ainda não tenha transitado em julgado ( que é falso) só ficava bem à Vofadone pagar esses montantes antecipadamente de forma a não perder mais clientes do que aqueles que vão perder.