Com referência à sentença proferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02.02.2022 (e transitado em julgado em 10.11.2022), no processo de ação popular 22640/18.1T8LSB.L1.S1, não me tendo excluído da mesma nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15 (1) da lei 83/95, venho exigir a restituição de todos montantes que me foram cobrados pelos serviços adicionais que nunca solicitei desde 01.11.2019 até à data da última fatura emitida e paga até transito em julgado.
Os montantes supra aludidos devem ser devolvidos, num prazo não superior a 5 dias, para a minha conta, cujo IBAN apresentarei oportunamente.
Deverão ser considerados serviços adicionais, os que não foram solicitados, e ativados, faturados e cobrados para além dos que estão incluídos no pacote (tarifário) principal por mim contratado.
Os valores faturados e cobrados estão, conforme informado telefónicamente, na posse da Vodafone.
Sem prejuízo, para que possa confirmar os aludidos valores, solicito que me sejam enviadas as segundas vias das faturas emitidas desde até à data do trânsito em julgado do referido acordão.
As segundas vias das faturas podem ser enviadas em formato eletrónico para o meu email, associado a este perfil.
Com os melhores cumprimentos,
Paula Azevedo
