Boa tarde a todos.
Venho por este meio tambem comunicar a minha reclamação enviada já várias vezes desde o dia 12/2/2026
Venho por este meio apresentar reclamação formal relativa à encomenda n.º .º LF V15/3102727287, referente à aquisição online do equipamento Google Pro XL 10 , efetuada através da loja online da Vodafone Portugal em 9/2/2026.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância, exerci o meu direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, conforme previsto no artigo 10.º - Comprei dia 9/2/2026 através da loja online vodafone ( com opcção entrada inicial + pontos + prestações mensais). No dia 12/2/2026 exerci o meu direito na loja fisica da Avenida de Roma, Lisboa ( o telefone chegou ao meu domicilio no dia 11/2/2026).
O equipamento foi devolvido no dia 12/2/2026 , numa loja física da marca, tendo sido aceite pelos vossos colaboradores e emitido o respetivo comprovativo de receção - datado, assinado e carimbado em como o aparelho, caixa e acessórios se encontravam novos e sem marcas de uso.
Posteriormente, 7 dias após a devolução do aparelho, fui informado de que a devolução não foi aceite por alegada “manga danificada” da embalagem.
Importa esclarecer que:
1. A “manga” exterior da embalagem constitui mero invólucro/cartonagem de proteção e apresentação comercial, não integrando o bem em si.
2. O equipamento devolvido encontra-se em perfeito estado, sem qualquer dano, risco ou sinal de utilização indevida.
3. Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode manusear o bem na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sendo apenas responsável por eventual desvalorização que exceda esse manuseamento.
4. A simples abertura da embalagem — ou dano na manga exterior — não constitui fundamento legal para recusa do exercício do direito de livre resolução.
5. Mesmo que fosse invocada eventual desvalorização, o regime legal apenas permitiria uma redução proporcional e devidamente fundamentada do valor a reembolsar, nunca a recusa total da devolução, sobretudo após aceitação do equipamento em loja e emissão de comprovativo.
6. Nos termos do artigo 12.º do referido diploma, o fornecedor está obrigado a proceder ao reembolso no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.
7. Acresce que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos.
A recusa com fundamento exclusivo na alegada “manga danificada” configura interpretação abusiva do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância.
Face ao exposto, fiz reclamação para o apoio a cliente e, posteriormente para o departamento de provedoria do cliente.
Em ambas as situações referiram que o tal "dano na manga" terá sido motivo para recusa na devolução do aparelho - situação que desconheco por completo - o telefone foi entregue com menos de 24h de utilização, encontrava-se tudo intacto e novo - aliás como o documento que está na minha posse o comprova.
Passados 30 dias e, após multiplas tentativas de pedido contacto com o departamento de qualidade da vodafone, continuo sem receber o meu reembolso da entrada inicial e, sendo cliente vodafone há já mais de 20 anos, a primeira prestação do telefone já surgiu junto da minha nota de pagamento do serviço TV+NET+VOZ - que por motivos óbvios não a irei pagar.
Após ter feito reclamação no Livro de Reclamações eletrónico e participação junto da ANACOM, irei agora exercer o meu direito ao recurso, junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo de outros meios legais.
Sem outro assunto, André Linder cliente numero ********
