Exmos. Senhores,

Venho, por este meio, manifestar o meu profundo desagrado relativamente à tentativa de cobrança de uma taxa de ativação no valor de aproximadamente 300 euros no âmbito do cancelamento do meu contrato, efetuado dentro do prazo legal de 14 dias.

Recordo que, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de justificação e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do mesmo.

A tentativa de cobrança desta taxa configura uma prática abusiva e ilegal.

Teem o registo do meu contato dentro dos prazos legais.

Peço que me expliquem porque não estou protegido pelo drecreto supracitado.

Aguardo o vosso contacto.