Exmos Senhores, Com referência à sentença proferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02.02.2022 (e transitado em julgado em 10.11.2022), no processo de ação popular 22640/18.1T8LSB.L1.S1, não me tendo excluído da mesma nos termos...
