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Cobrança de penalidade incumprimento contratual

jplory
Contribuinte Junior
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Bom dia,

A fidelização do serviço contratado TV NET VOZ terminou a 31/10/2024.

Procedi à rescisão do meu serviço TV NET VOZ em loja física no dia 27/01/2025, firmando a data de cessação a 16/02/2025.

Fui informado na loja que tenho 30 dias para devolver os equipamentos a partir da data de cessação. Devolvi todos os equipamentos a 03/03/2025 na mesma loja física, tendo sido aceites com menção "Serviço desativado, sem aplicação de multa dos equipamentos".

Após pagamento da última fatura do referido serviço, recebo uma outra fatura no valor de 300,00€ com a seguinte descrição "Encargos adicionais Penalidade Incumprimento Contratual".

Posto o historico descrito acima, não se vislumbra o devido pagamento de qualquer penalidade à luz do contrato celebrado entre as partes, pelo que se solicita o esclarecimento.

Muito obrigado,

JL

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