A minha atividade

O meu número de telemóvel está associado a uma conta de tv net voz que não me pertence
Qual é a lei que vos permite cobrar uma caução para enviar um equipamento que se encontra dentro de prazo de garantia legal para reparação?
Boa noite. Queria saber se a entrega da TV LED de oferta no contrato que celebrei está a ser processada e se há previsão da data.