Cobrança dados móveis sem consentimento

[Jcava]

Desde novembro de 2024 é pago o valor de 69,90€ relacionado ao pacote de telefone tv e 2 linhas móveis, entretanto o período de faturação de 01 de março a 31 de março, a Vodafone cobrou-me um valor exorbitante de 170,26 euros em dados móveis associado ao contrato. Em nenhum momento houve qualquer consentimento da minha parte como cliente em aceitar o acréscimo destes dados móveis.Aliás, não me deram qualquer hipótese de rejeitar estes serviços adicionais, foram cobrados sem autorização e sem hipótese de eu os rejeitar! O que a Vodafone deveria ter feito é cancelar os dados móveis após atingir o limite, exatamente o que as outras operadoras fazem!! Sequer enviariam qualquer aviso. Sendo assim a Vodafone cobrou o excedente, a um valor inacreditável nos dias de hoje!!! Esta prática da Vodafone é um verdadeiro atentado às famílias, absolutamente ILEGAL. Aliás, isso mesmo já foi provado em tribunal, basta ver o processo neste acordão do Supremo Tribunal: ..
I - Não merece censura o indeferimento liminar de uma acção popular instaurada com o objectivo confesso de reagir contra o alegado incumprimento pela ré de uma decisão judicial proferida numa acção anterior, que considerou ilegal a cobrança por serviços de telecomunicações móveis não solicitados e a condenou na restituição “aos autores populares, dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em virtude da activação automática de serviços adicionais não solicitados”
A VODAFONE NÃO PODE COBRAR SUPLEMENTOS DE DADOS MÓVEIS SEM O CONSENTIMENTO POR PARTE DO CLIENTE!!!! Será que custa muito ao vosso departamento legal perceber isto???? Fazem tudo para terem margens de lucro cada vez maiores, inclusive passando por cima da lei!! Irei avançar para os meios legais e inclusive comunicação social se esta situação não for resolvida em maio, pois não será pago o valor indicado de 364.53€ como "gastos fora do plano". Não estamos aqui a brincar meus caros.

Qualquer argumento de ser condição comum a todos os tarifários da Vodafone, quando é esgotado o plafond mensal do tarifário, de que é aplicada automaticamente uma tarifa extra, quando acede através dos dados móveis e os clientes são notificados por SMS quando atingem 80% e 100% dos dados incluídos no plafond para que tenham o conhecimento da utilização dos seus dados móveis e que assim é possível ativar um barramento que bloqueia a utilização de dados móveis fora do plafond é infundável, absurda e atentado contra o consumidor!!! É óbvio esse "barramento" deveria ser automático, imagina um idoso a utilizar o telemóvel e tendo que saber de engenharia para a o prazer da Vodafone!??? Fica nítido aqui a existência de má fé por parte da operadora!! Essa cobrança é obrigatória estar desligado por default para proteção do Cliente e para evitar surpresas!! Faz algum sentido ser o Cliente a ter os conhecimentos técnicos para ativar o barramento??

Aguardo a conta retificada para que o pagamento possa ocorrer no prazo limite nela estabelecido.

Sem mais,
Jeferson Cavalcanti

[Susan_Vodafone]

Olá @Jcava,

Informamos que a Vodafone aplica a taxação de acordo com a comunicação enviada pelo equipamento do Cliente através de Rede.

A ativação de internet extra tem como objetivo continuar a disponibilizar o serviço de dados ao Cliente sem o risco de qualquer interrupção, só porque consumiu na totalidade os megas disponíveis no seu plafond. 

Pode gerir o seu consumo através dos menus do equipamento, desligando a opção Dados Móveis, bem como 4G/LTE. Para além disso, pode ir controlando o seu gasto através da verificação dos contadores de dados móveis da página inicial do seu serviço no My Vodafone.

Caso pretenda, poderá estabelecer limites de utilização de dados móveis, em euros, fazendo essa gestão na App My Vodafone ou Tobi.  Esta funcionalidade permite definir quanto quer gastar uma vez esgotado o pacote de dados incluído no tarifário.

Vamos verificar em sistema a taxação.

Para isso, pedimos, por favor, que nos envie mensagem privada com o seu número de telemóvel.

Para enviar mensagem privada, clique num dos moderadores (são os utilizadores identificados com "nome_Vodafone") e escolha "Enviar uma mensagem privada".

Aguardamos atenciosamente a sua mensagem.

Obrigada,
Susan_Vodafone
 

[Jcava]

 Bom dia Susan, acabei de enviar mensagem particular, a indicar o número do contrato e do telemóvel com os dados cobrados sem consentimento , como deve imaginar não pude dormir em condições após todo esse problema preocupado com a dívida criada em meu nome..

Agradeço o vosso retorno, no entanto, a resposta apresentada ignora completamente o cerne da questão levantada.

Reitero que não autorizei nem consenti, em momento algum, a ativação de qualquer pacote adicional de dados móveis fora do meu tarifário. A cobrança automática desses dados excedentes, sem consentimento prévio e expresso, é ilegal e contrária às decisões já tomadas em instâncias superiores, como bem ilustrado no acórdão do Supremo Tribunal que mencionei anteriormente:

> “Considerou-se ilegal a cobrança por serviços de telecomunicações móveis não solicitados e condenou-se a ré na restituição [...] em virtude da ativação automática de serviços adicionais não solicitados.”

O vosso argumento de que é “condição comum” o débito automático após o esgotamento do plafond não justifica, nem legaliza, a prática. Ao contrário: evidencia a necessidade de correção desse procedimento, pois esse tipo de ativação deveria estar desligada por padrão (opt-in e nunca opt-out), respeitando o direito do consumidor de escolher continuar a usar ou não o serviço com custos adicionais.

A vossa sugestão de que o cliente pode desligar manualmente os dados móveis ou configurar limites através de menus ou aplicações é completamente inaceitável como justificativa legal. Coloca sobre o consumidor um ónus técnico que não pode ser presumido — ainda mais quando o serviço adicional é tarifado automaticamente sem qualquer aviso claro, nem hipótese de recusa.

Portanto, volto a insistir:

A cobrança adicional de 170,26€ além do valor base referente ao período de 01 a 31 de março de 2025 por dados móveis fora do meu plano, apesar de indevida, foi paga na data de ontem, totalizando 241,83.

Exijo a retificação imediata da fatura e a atualização do valor a pagar para os 69,90€ contratualizados.

Caso não ocorra a regularização do problema ao fim do mês de maio ao pagamento estipulado na fatura, avançarei com:

Participação formal junto da DECO

Queixa na ANACOM

Reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico

Divulgação pública da prática abusiva nos meios de comunicação social

Sem mais,

Jeferson Cavalcanti

[Jvitor_Vodafone]

Olá @Jcava,

Respondemos a sua mensagem privada, pelo que pedimos que verifique sua caixa de mensagens, por favor.

Obrigado,

Jvitor_Vodafone

[Jcava]

Bom dia Jvitor enviei em mensagem privada o código pra ti e a resposta solicitada pela colega acima também.

Fico ao aguardo 

Obrigado 

[Jcava]

Caro Jvitor_Vodafone,

Agradeço a resposta, no entanto, volto a reforçar que a questão aqui não é sobre a gestão voluntária do consumo de dados móveis, mas sim sobre a cobrança automática de serviços adicionais não contratados, sem qualquer consentimento prévio da minha parte.

O valor agora confirmado por vós, associado ao consumo excedente de dados móveis, resulta da ativação unilateral de serviços extra por parte da Vodafone, sem que tenha havido qualquer ação ou autorização explícita da minha parte para tal. Esta prática é ilegal, conforme já decidido judicialmente, e não pode ser justificada pela existência de ferramentas de controle disponíveis para o cliente.

Cito novamente jurisprudência relevante:

> “É ilegal a cobrança por serviços de telecomunicações móveis não solicitados, e a operadora é condenada à restituição dos valores cobrados devido à ativação automática desses serviços.”
— Acórdão do Supremo Tribunal



A Vodafone deveria, por padrão, barrar automaticamente o uso de dados móveis após o esgotamento do plafond, e somente permitir o uso adicional mediante autorização clara e consciente do cliente (modelo opt-in). Exigir que o cliente vá até uma app e configure manuais técnicos para evitar cobranças indevidas inverte a lógica da proteção ao consumidor, sendo uma prática comercial abusiva.

Portanto, reforço:

Apesar de ter pago não reconheço a dívida de 170,26€ por dados móveis fora do plano.

Solicito novamente a emissão de fatura retificada no valor de 69,90€ correspondente ao pacote contratado.

A falta de resolução implicará a denúncia formal junto da ANACOM, DECO, e outros meios competentes, bem como a exposição pública desta conduta abusiva.


Aguardarei até o prazo da próxima fatura para regularização, sabendo atualmente do limitador já fiz a alteração para limitar a 0€ o valor adicional, algo de deveria vir por definição para evitar tal constrangimento visto que também não solicitei tal ativação. Estou disponível para colaborar, desde que o meu direito como consumidor seja também considerado
Atentamente
Jeferson Cavalcanti

[Jvitor_Vodafone]

Respondemos a sua nova mensagem privada, @Jcava.

Agradecemos a verificação da caixa de mensagens, por favor.

Obrigado,

Jvitor_Vodafone

[Jcava]

"A sua questão continua a ser tratada internamente e, assim que possível, daremos feedback.
Agradecemos por aguardar.
Obrigada, "


Fico então não ao aguardo de respostas
Obrigado

[Susan_Vodafone]

A situação ainda está a ser analisada.

Muito obrigada por esperar, @Jcava.

Obrigada,

Susan_Vodafone