Olá Mayon_Vodafone,
Tentei seguir os passos mas dá-me sempre erro quando procuro clicar em enviar mensagem.
Na sequência da mensagem no fórum, envio os dados solicitados para análise da fatura n.º FT 101/119308171 (€ 300,00) - com data de vencimento a 27 de agosto de 2026, emitida a título de "Penalidade por Incumprimento Contratual".
Número de Conta Vodafone: XXXXXXXX
Resumo da situação:
A 11/06/2026 dirigi-me à loja para solicitar alteração de morada. Após verificação técnica, foi confirmada a inexistência de cobertura/viabilidade técnica na nova morada.
A loja procedeu ao processo de encerramento, garantindo expressamente a ausência de penalização por incumprimento contratual, dada a impossibilidade técnica da prestação do serviço por parte da Vodafone.
A 08/07/2026 entreguei a totalidade dos equipamentos na loja da Batalha (tenho os comprovativos emitidos e assinados).
Recebi agora a fatura de € 300,00 a cobrar penalização por rescisão antecipada, o que contraria o enquadramento legal da ANACOM para inviabilidade técnica de cobertura na mudança de morada.
Enquadramento dos Factos:
Tenho na minha posse toda a documentação necessária e comprovativa das diligencias tomadas por forma a regularizar a situação ao qual são alheio, e falsamente acusado como vem na fatura "Penalidade por Incumprimento Contratual". Não foi por opção minha que não pude continuar a usufruir dos vossos serviços, para pena minha, mas por impossibilidade da vossa Empresa em fornecer esse serviço para a nova morada.
Fui obrigado a mudar de habitação dado que a senhoria anterior pretendia regressar ao seu apartamento, por reforma e intenção de regressar à sua localidade, e foi-me dado um prazo para encontrar nova casa. Infelizmente, apenas descobri após pedir transferência do serviço para a nova habitação que a mesma não era fornecida na área.
Além de várias chamadas e multiplas idas às lojas locais procedi a todos os passos necessários, e cumpri todos os prazos - pedido de mudança da morada, cópia do formulario da denuncia contratual entregue pela e para a assistente da loja da Batalha, 11-06-2026, SFID 50954057, pagamento da ultima fatura - recibo nº8148010, data 06-07-2026 no valor de 44,69 euros e com comprovativo do pagamento multibanco, comprovativo da devolução de equipamentos fixos VODAFONE, datado e assinado pela assistente da loja - Lenitec Batalha Raquel Vidinha, 08-07-2026 comprovativo da não cobertura de qualquer tipo de serviço vodafone na área, entre outros- e que diligentemente guardei, e caso necessitem envio para confirmação.
Assim sendo:
Na sequência de mudança de residência de âmbito pessoal, solicitei à Vodafone a alteração da morada do serviço de telecomunicações contratado.
Efetuada a deslocação técnica e os devidos testes de viabilidade no novo endereço, foi formalmente verificada e confirmada pelos técnicos da própria Vodafone a inexistência de cobertura de rede/infraestrutura tecnológica que permitisse a prestação dos serviços contratados no novo local.
Inexigibilidade da Penalidade Contratual:
A impossibilidade de prestação do serviço decorre de justa causa e de incapacidade técnica exclusiva da operadora em fornecer o serviço na nova habitação.
A cessação do contrato foi processada em loja oficial da Vodafone (Loja da Batalha), tendo sido procedido ao encerramento formal da conta e efetuada a entrega integral de todo o material e equipamentos sob custódia, os quais foram devidamente rececionados pela operadora.
Nos termos do enquadramento legal aplicável ao setor das comunicações eletrónicas (Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022)) e das orientações da ANACOM, a alteração de morada com impossibilidade de assegurar a prestação do serviço contratado por falta de cobertura do prestador extingue a obrigação de pagamento de encargos por cessação antecipada do contrato.
Incorreção da Faturação de € 300,00:
Pelo exposto, a cobrança do valor de € 243,90 (acrescido de IVA, perfazendo € 300,00) sob o pretexto de incumprimento contratual é totalmente infundada, abusiva e inexigível.
Pedidos de Resolução:
A anulação e o cancelamento imediato da fatura n.º FT 101/119308171 no valor de € 300,00;
A emissão da respetiva nota de crédito e confirmação do fecho de conta com saldo zero;
A suspensão de qualquer procedimento de cobrança ou restrição associado a este montante pendente enquanto a presente reclamação se encontra em instrução.
