Olá, boa tarde
No dia 11/09/2020 levei documentos à loja Vodafone do Alma Shopping, explicando o motivo pelo qual tenho que cancelar todos serviços que tenho contratados da Vodafone, sem ter que pagar todos os custos e multas
A razão: mudança ao exterior
A pessoa que meu atendeu na loja me disse que se comunicariam comigo via telefone e isto foi feito no dia 16/09/2020
Não me foi dada a possibilidade de cancelar o serviço sem a necessidade de pagar uma multa de aproximadamente 680 euros
Tal multa é ilegal, conforme o Artigo 437 do Código Civil. Eu estou diante de uma situação inusitada de mudança ao exterior e por isso eu tenho o direito POR LEI, como parte mais fraca, de estar isento de cumprir a fidelidade de 24 meses.
Conforme reza o dito diploma legal:
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.
PORTANTO VENHO COMUNICAR
SEJA CANCELADA A MULTA REFERENTE AO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DE MUDANÇA AO EXTERIOR, CASO QUE E PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ACIMA.
Os equipamentos serão devolvidos na loja no dia 15/10/2020, e os serviços terminados no primeiro minuto do dia 16/10/2020
Caso não haja resolução ao caso de forma amigável, a Vodafone deverá resolver nos tribunais brasileiros, se assim desejar.
No aguardo do bom senso e crendo na excelência por parte do entendimento das situações adversas de seus clientes.
M. Cumprimentos.
Saulo Vasconcelos
