"Gerando uma entidade e referência no My Vodafone é possível o Cliente carregar com o que deseja":
Pois é! Não é possível é obter uma factura!
"Quanto à questão das segundas vias de fatura de carregamentos, estamos a ajudá-lo por mensagem privada, sendo que neste momento estamos a aguardar que nos envie alguns dados que foram solicitados."
Pois estão! E já enviei os dados que me pediram.
Mas dizem-me que vão obter uma factura para 1 dos meus 2 carregamentos, mas que para o outro, a factura tem que ser emitida pelo "parceiro". Pura ilegalidade: segundo o Código do IVA,
SECÇÃO III
Outras obrigações dos contribuintes
Artigo 29.º
Obrigações em geral
1 - …………………………………
- a) …………………………………
- b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços; (Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013)
- c) …………………………………
Artigo 35.º - A
Delimitação de competências em matéria de faturação
1 - A emissão de fatura pelas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional está sujeita às regras estabelecidas no presente Código.
2 - A emissão de fatura fica ainda sujeita às regras previstas no presente Código quando o sujeito passivo tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada e, de acordo com as regras de localização:
- a) …………………………….
