Boa tarde, uma vez transitado em julgado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/02/2022, processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1, acção popular promovida pela CITIZENS’ VOICE associação de defesa do consumidor, venho exigir que me sejam restituídos todos os valores cobrados por serviços adicionais nos últimos 4 anos, nomeadamente, mas não exclusivamente, pelos serviços de Internet extra (activados todas as vezes que o “plafond” do pacote de serviços foi totalmente consumido) e conversão de mensagens voz para texto.
Como certamente é do conhecimento de Vossas Excelências, eu não me excluí da aludida acção popular, tendo por isso passivamente aceite estar representado/a na mesma [cf. Artigo 15 (1) in fine da Lei 83/96], com os efeitos previstos no artigo 19 (1) da aludida Lei, designadamente o de aproveitar a sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo supra identificado que tem por objeto a defesa de interesses individuais homogéneos.
Sem mais de momento, subscrevo-me.
Com os cordiais clientes,
