Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à informação prestada na loja e no apoio da Vodafone, segundo a qual, para proceder à mudança de morada do meu serviço, seria obrigatória a rescisão do contrato atual e a celebração de um novo contrato, com um preço superior, ainda que a oferta comercial seja exatamente a mesma.
O contrato em vigor foi celebrado à distância e de acordo com o artigo 133.º da Lei n.º 16/2022, a empresa não pode exigir encargos ou alterações contratuais em caso de mudança de residência, quando é possível assegurar a prestação do serviço contratado ou equivalente na nova morada.
Assim, e considerando que:
A Vodafone tem cobertura técnica na nova morada;
O serviço pretendido é idêntico ao contratado (mesma oferta Tv Net Voz, com fidelização em curso);
A fidelização foi assumida com base na oferta e valor atuais, que não podem ser unilateralmente alterados;
Venho requerer a transferência do serviço para a nova morada, mantendo as condições contratuais, fidelização e valor mensal atualmente em vigor, conforme estabelecido no contrato.
Esta situação encontra-se em discussão desde o dia 30 de outubro, sem qualquer solução apresentada pela Vodafone, o que considero inadmissível.
Assim, solicito resposta escrita e fundamentada até ao final da presente semana (8 de novembro), sob pena de avançar de imediato com reclamação formal junto da ANACOM e no Livro de Reclamações Eletrónico, por entender que esta prática viola o artigo 133.º da Lei n.º 16/2022 e os princípios de continuidade e estabilidade contratual aplicáveis aos serviços de comunicações eletrónicas.
Com os melhores cumprimentos,
