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Tv / Serviços

Rescisão de contrato por Mudança forçada de residência para local onde não há cobertura Vodafone

josetx
Novo Utilizador

Exmos. Srs.

 

Vejo-me forçado, por motivo de venda do apartamento que tinha alugado a mudar de morada, para uma zona onde não existe cobertura por parte da vodafone. Por esse motivo solicitei a rescisão de contrato que me foi negada, aplicando para o efeito a multa por incumprimento. 

 

No entanto, de acordo com o  Decreto-Lei n.º 47344, art.º 437, 1º, em que "tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade", as soluções da Vodafone de equidade propostas não têm nada.

 

Pelo que solicito o cancelamento do contrato em questão, caso contrário terei que recorrer ao tribunal arbitral.

 

Grato pela atenção

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2 RESPOSTAS 2
BrunoF_Vodafone
Moderador

Olá josetx

 

De acordo com as condições no contrato celebrado com a Vodafone,  a Vodafone compromete-se a prestar o Serviço TvNetVoz única e exclusivamente na morada de prestação do serviço indicada pelo Cliente na Proposta de Contrato. 

 

A alteração de morada, carece de uma nova instalação e consequentemente de um novo contrato.

 

Uma vez que na nova morada não existe cobertura, é necessário efetuar a rescisão de contrato, motivo pelo qual é solicitado o custo da Penalidade por Incumprimento Contratual ou serão apresentadas alternativas de serviço para evitar a penalidade.

 

Obrigado

Brunof_Vodafone

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josetx
Novo Utilizador

Boa tarde @BrunoF_Vodafone 

 

De acordo com a legislaçao portuguesa em vigor, e com  DL47344, art.º437, 1º o qual passo a transcrever;

 

" Alteração das circunstâncias

As situações de alteração anormal das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente podem permitir o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1).

Poderão ser consideradas alterações anormais de circunstâncias as situações de desemprego, emigração, mudança de morada, entre outras, sendo sempre necessária uma análise caso-a-caso das circunstâncias. "

 

A mudança de morada (mudança essa à qual sou alheiro) para uma zona sem cobertura (situação à qual sou igualmente alheio) constitui motivo legal para a rescisão contratual sem PIC: Neste sentido, caso não seja aceite a rescisão, irei recorrer para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), para a resolução da situação

 

 

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