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Solução

Activação de tarifa de internet extra com cobrança de 1.99€

Tiago555
Novo Utilizador
Novo Utilizador
Boa tarde, Ontem após gastar todos os meus dados moveis foi-me atribuída uma tarifa extra de 100MB por 1,99€ durante 5 dias. Ora pretendo esclarecer que muito embora possa dizer nos vossos termos e condições que é pratica da vodafone fazer estas atribuições extra, coisa que descobri recentemente, tenho uma pergunta a fazer: Segundo o " Diário a Republica - I Serie - A, Lei nº24/96 de 31 de Julho no artigo 9.º nº6 : É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de serviços da aquisição ou da prestação de um outro ou outros." Ora o que acontece com estas tarifas extra é exactamente o contrario do que diz neste artigo, uma vez que assim que acaba o meu plafond de dados a vodafone cobra de imediato 1,99€ sem perguntar ao cliente se deseja uma tarifa adicional. Ou seja para que não seja cobrada uma tarifa adicional não posso consumir todos os dados do plafond que me foi oferecido. O que a vodafone está aqui a fazer é nada mais nada menos que a fazer depender uma prestação de serviços a outra prestação de serviços uma vez que se eu consumir todo meu plafond não me dão hipótese de escolha e cobram a tarifa extra de 1,99€. Agradecia que respondem-se a esta reclamação, não se baseando na politica da empresa mas sim na Lei Portuguesa tal como eu o fiz, porque a politica da empresa não é a Lei.
3 RESPOSTAS 3

BrunoF_Vodafone
Moderador
Moderador

Olá @Tiago555

 

Confirmamos que a tarifa Extra/tarifa semanal de internet é uma condição do tarifário, a qual é aceite pelo cliente ao aderir ao serviço. Esta condição e serviços Vodafone encontram-se de acordo com a legislação em vigor.

 

Obrigado

BrunoF_Vodafone

 

Bom dia, Pode então facultar-me essa legislação da mesma forma que eu o fiz?

Anónimo
Não aplicável

@Tiago555,

Para que possa solicitar a informação pretendida deverá contactar-nos através do seguinte Link


As redes sociais são um canal de esclarecimento relativo a todos os serviços Vodafone, contudo a questão que apresenta é do foro legal/jurídico e deve ser analisada pelo departamento responsável. 

Contudo salvaguardamos toda a informação prestada através das condições gerais do tarifário onde está prevista a renovação automática dos pacotes extra de internet, que aceitou a partir do momento em que efetuou a adesão ao tarifário. 

 

Obrigado, 
André_Vodafone