Cobrança de activação

[Sandro34]

Venho, por meio deste, formalizar novamente o pedido de cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações, realizado em 06-01-2025, com base no direito de arrependimento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

De acordo com a legislação portuguesa, o consumidor tem o direito de desistir de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias, sem penalizações ou cobranças indevidas, conforme disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Além disso, o artigo 17.º esclarece que apenas os serviços efetivamente prestados até o cancelamento podem ser cobrados proporcionalmente, sendo vedadas cobranças de taxas adicionais, como a de instalação ou outras penalidades, pois querem 60 € para a desativação oua reativação...

O problema foi parcialmente resolvido.. ou seja , voltei ao tarifário anterior que tinha mas continuam a querer que pague 60 euros da activação do serviço
O artigo 17.º esclarece que apenas os serviços efetivamente prestados até o cancelamento podem ser cobrados proporcionalmente, sendo vedadas cobranças de taxas adicionais, como a de instalação ou outras penalidades

[Mayon_Vodafone]

Olá @Sandro34,

Verificamos que a sua conta já foi desativada, e o seu serviço já se encontra num tarifário pré-pago. 

Permita-nos esclarecer que a cobrança da taxa de ativação está prevista nos nossos contratos e diz respeitos a serviços que foram efetivamente prestados, neste caso os custos da ativação de um novo serviço. Esta taxa está explícita no contrato de adesão e é creditada a clientes que subscrevam a um período de permanência de 24 meses, como uma garantia de que a empresa irá recuperar esses custos a longo prazo. Não existindo essa permanência, esses custos são taxados. 

Pode verificar na sua proposta de adesão que consta essa taxa e o crédito da mesma.

Pode consultar estas informações no nosso contrato, na alínea, J. Duração, Renovação, Denúncia e Resolução do contrato Ponto 4 e 6 é indicado o seguinte: 
“4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias ou, nos contratos celebrados ao domicílio e contratos celebrados durante uma deslocação organizada pela Vodafone ou por seu representante ou mandatário, de um prazo de 30 dias, a contar da celebração do contrato, para proceder à sua resolução, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua última versão, considerando-se este direito exercido através de envio, naqueles prazos, do formulário de «Livre Resolução» (Anexo V) ou através de qualquer outra declaração nesse sentido a comunicar à Vodafone o exercício daquele direito 

6. Se após ter solicitado a prestação imediata do serviço, o Cliente exercer o seu direito de livre resolução no prazo referido no ponto 5 supra, terá que pagar à Vodafone um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, de acordo com o que se encontra previsto nos termos e condições do respetivo tarifário e em vodafone.pt. O valor a pagar pelo Cliente à Vodafone irá depender do momento em que é exercido o direito de livre resolução e do que já foi efetivamente prestado pela Vodafone ao Cliente, isto é, se o Cliente proceder à resolução do contrato: 
a) Antes da instalação do serviço, terá que pagar o valor de ativação; 
b) No dia da instalação, terá que pagar os valores da ativação e da deslocação do técnico; 
c) Após a instalação do serviço, terá que pagar os valores de ativação e instalação; 
d) Após ter sido iniciada a prestação do serviço, terá que pagar os valores de ativação, instalação e um valor proporcional ao que lhe foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, de acordo com o que se encontra previsto nos termos e condições do respetivo tarifário em vodafone.pt. Caso tenha solicitado a portabilidade do número, acresce o valor correspondente a este serviço”

Neste caso, sendo um serviço móvel, não se aplicam as informações sobre instalação e deslocação do técnico.

Estamos disponíveis para esclarecimentos adicionais. 

Obrigado,

Mayon_Vodafone