Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar a minha reclamação pelo sucedido hoje, dia 15 de Novembro de 2024.
Sou cliente do serviço fixo fibra da Vodafone + móvel(TV, NET, VOZ e 2 telemóveis) desde 2021 encontrando-me fidelizado até dezembro de 2024.
No passado dia 30 de outubro 2024 aceitei uma nova proposta da Vodafone via telefone, tendo sido efetivada a 4 de Novembro de 2024.
No dia 14 de Novembro de 2024, contactei a Vodafone, com a pretenção de renunciar o contrato pois ainda me encontraria nos 14 dias de direito de livre resolução. Fui informado pelo operador que não estaria habilitado a denunciar o contrato pois já tinham passados os 14 dias desde a aceitação do novo contrato. Após a chamada, realizei reclamação no livro de reclamações e no portaldaqueixa e no dia 15 de Novembro de 2024, fui contactado pelo Departamento de Qualidade da Vodafone, a informar que o meu período de renuncia ainda está vigente pois esse período começa a contar, após o contrato ser efetivado (4 de Novembro 2024).
O meu entendimento é que, mantendo-me fidelizado com a Vodafone, não existe lugar a qualquer pagamento de valores fora da mensalidade e consumos contratualmente previstos. E essa é a minha interpretação do que está tipificado no art.º 15 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente no ponto 2 e 3. Ou seja, uma vez que o valor mensal neste novo acordo seria menor que o valor mensal do contrato anterior, apenas tenho de continuar a pagar a mensalidade tal como tenho feito.
Adicionalmente, na referida chamada telefónica de 15 de Novembro 2024, fui informado da necessidade do pagamento do valor de ativação de 133,99€ com base na Condição Geral J, nomeadamente no ponto 6 do contrato. Ora, este ponto não tem aplicabilidade no meu caso uma vez que o serviço e instalação são os mesmos e já estavam ativos do contrato anterior. Mais, na proposta contratual, a própria Vodafone reconhece isso: na tabela de serviços e equipamentos não recorrentes, está uma taxa de instalação e uma taxa de ativação ambas com um desconto de 100%, e um total a pagar de 0€. Não vejo sequer como seria possível, razoável ou mesmo legal tentar cobrar uma ativação de um serviço que já está instalado e ativo.
Indo mais ao detalhe e após análise mais detalhada das condições comerciais apresentadas, constatei que a Vodafone interpreta o Direito de Livre Resolução da seguinte forma:
"Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe, nos contratos celebrados à distância, de um prazo de 14 (catorze) dias ou, nos contratos celebrados ao domicílio, de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia da celebração do contrato, de um direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Se tiver solicitado a prestação imediata do serviço, terá que pagar à Vodafone um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da sua intenção de resolver o contrato"
E de acordo com o Artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que diz:
"[...]
Artigo 10.º
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias [...]"
Não reconheço, nem reconhecerei, qualquer tentativa de cobrança por parte da Vodafone, ou de terceiros em seu nome, por:
- Equipamentos.
- Taxas de ativação ou instalação do contrato que pretendo ser renunciado.
O que pretendo:
1. Voltar ao contrato que tenho em vigor até Dezembro de 2024.
2. O meu direito ao arrependimento, sem qualquer custo adicional, conforme previsto na Lei.
Confesso que durante o tempo em que sou vosso cliente nunca tive qualquer problema com o vosso serviço, por isso é com alguma surpresa que registo esta vossa atitude repentina.
Mais uma fez reitero, nos termos em que pedi a resolução de contrato não há cabimento lógico nem legal ao pagamento de qualquer taxa de ativação.
Assim, dado o disposto acima e o tipificado na lei, solicito os vossos bons ofícios e a vossa razoabilidade e bom senso na resolução desta situação.
Comunico que esta reclamação seguiu em quadruplicado:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Livro de Reclamações Online.
Portal da Queixa.
Forum da Vodafone
