Ora, pois, entrei em contato com a Vodafone em 05/12 e solicitei o cancelamento imediato de todos os serviços da Vodafone pela razão de mudança ao exterior. Não quiseram dar andamento ao meu pedido, e informaram que alguém iria ligar-me para dar este andamento. No dia 06/12 tentaram entrar em contato comigo, mas não conseguiram e enviaram um SMS. DIA 07/12, entrei em contato com a Vodafone informando que iria mudar de pais, e a Vodafone, e que a empresa não presta serviço lá, e por isso, necessito cancelar meu contrato. Após insistência da atendente para que eu repassasse a linha a terceiros, informei de que não teria ninguém. Ela informou de que não haveria problema, e que bastava entregar por email um comprovante de locação de imóvel no país da nova morada. Mas, para minha surpresa, e contratando a legislação vigente, ela, em seguida, informou, que pode ter uma carência de 24 meses eu deveria pagar mais de 800 euros de multa, e que não precisaria enviar documento de arrendamento algum. Imediatamente informei que tal multa era ilegal, pois invoquei o Artigo 437 do Código Civil. Eu estou diante de uma situação inusitada de mudança ao exterior e por isso eu tenho o direito POR LEI, como parte mais fraca, de estar isento de cumprir a fidelidade de 24 meses.
ALEM DISSO, NENHUM BENEFICIO FOI USADO OU GERADO ONUS PARA A CONTRATADA, que justifique a multa referente aos 24 meses, que ela pudesse invocar prejuízo.
Conforme reza o dito diploma legal:
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.
Ademais, a Vodafone contrária a ordem da sua Agência Reguladora, que reza: "Se o call center do seu operador tiver um menu eletrónico, este deve ter uma opção relativa ao cancelamento do serviço. Através desta opção pode obter informação sobre o que tem de fazer para cancelar o seu contrato.
Nos casos em que o call center tenha um sistema de validação de utilizador – isto é, um sistema que permita a confirmação da identidade do cliente –, deve ser-lhe possível cancelar o serviço através desse meio. Se pedir o cancelamento do serviço através do call center, o operador deve enviar-lhe a confirmação do cancelamento através de um suporte durável e no prazo máximo de três dias " SITE DA ANACOM
Até o presente momento, em 09/12, não recebi nenhum comunicado.
ASSIM,
1. QUE SEJA FEITO A RESCISÃO RETROATIVA DOS SERVIÇOS A PARTIR DA DATA DE MEU PRIMEIRO CONTATO EM 05/12 E CANCELADO QUALQUER COBRANÇA DE PACOTES.
2. SEJA CANCELADA A MULTA REFERENTE AO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DE MUDANÇA AO EXTERIOR, CASO QUE E PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ACIMA.
Os equipamentos estão sendo devolvidos na loja no dia 10/12, mas já se encontram desligados desde o dia 05/12.
Caso não haja resolução ao caso de forma amigável, a Vodafone deverá resolver nos tribunais brasileiros, se assim desejar.
No aguardo do bom senso e crendo na excelência por parte do entendimento das situações adversas de seus clientes.
M. Cumprimentos.
Paulo Sergio
