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Solução

Vodafone se nega a cancelar serviço

pnegrete
Novo Utilizador
Novo Utilizador
Ora, pois, entrei em contato com a Vodafone em 05/12 e solicitei o cancelamento imediato de todos os serviços da Vodafone pela razão de mudança ao exterior. Não quiseram dar andamento ao meu pedido, e informaram que alguém iria ligar-me para dar este andamento. No dia 06/12 tentaram entrar em contato comigo, mas não conseguiram e enviaram um SMS. DIA 07/12, entrei em contato com a Vodafone informando que iria mudar de pais, e a Vodafone, e que a empresa não presta serviço lá, e por isso, necessito cancelar meu contrato. Após insistência da atendente para que eu repassasse a linha a terceiros, informei de que não teria ninguém. Ela informou de que não haveria problema, e que bastava entregar por email um comprovante de locação de imóvel no país da nova morada. Mas, para minha surpresa, e contratando a legislação vigente, ela, em seguida, informou, que pode ter uma carência de 24 meses eu deveria pagar mais de 800 euros de multa, e que não precisaria enviar documento de arrendamento algum. Imediatamente informei que tal multa era ilegal, pois invoquei o Artigo 437 do Código Civil. Eu estou diante de uma situação inusitada de mudança ao exterior e por isso eu tenho o direito POR LEI, como parte mais fraca, de estar isento de cumprir a fidelidade de 24 meses.

ALEM DISSO, NENHUM BENEFICIO FOI USADO OU GERADO ONUS PARA A CONTRATADA, que justifique a multa referente aos 24 meses, que ela pudesse invocar prejuízo.

Conforme reza o dito diploma legal:

Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

Artigo 437.º
(Condições de admissibilidade)

1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

Ademais, a Vodafone contrária a ordem da sua Agência Reguladora, que reza: "Se o call center do seu operador tiver um menu eletrónico, este deve ter uma opção relativa ao cancelamento do serviço. Através desta opção pode obter informação sobre o que tem de fazer para cancelar o seu contrato.

Nos casos em que o call center tenha um sistema de validação de utilizador – isto é, um sistema que permita a confirmação da identidade do cliente –, deve ser-lhe possível cancelar o serviço através desse meio. Se pedir o cancelamento do serviço através do call center, o operador deve enviar-lhe a confirmação do cancelamento através de um suporte durável e no prazo máximo de três dias " SITE DA ANACOM

Até o presente momento, em 09/12, não recebi nenhum comunicado.

ASSIM,

1. QUE SEJA FEITO A RESCISÃO RETROATIVA DOS SERVIÇOS A PARTIR DA DATA DE MEU PRIMEIRO CONTATO EM 05/12 E CANCELADO QUALQUER COBRANÇA DE PACOTES.

2. SEJA CANCELADA A MULTA REFERENTE AO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DE MUDANÇA AO EXTERIOR, CASO QUE E PREVISTO NO DIPLOMA LEGAL ACIMA.

Os equipamentos estão sendo devolvidos na loja no dia 10/12, mas já se encontram desligados desde o dia 05/12.

Caso não haja resolução ao caso de forma amigável, a Vodafone deverá resolver nos tribunais brasileiros, se assim desejar.

No aguardo do bom senso e crendo na excelência por parte do entendimento das situações adversas de seus clientes.

M. Cumprimentos.

Paulo Sergio
5 RESPOSTAS 5

Anónimo
Não aplicável

Olá @pnegrete,

 

De acordo com as condições no contrato celebrado com a Vodafone (alinea B.7), a Vodafone compromete-se a prestar o Serviço TvNetVoz única e exclusivamente na morada de prestação do serviço indicada pelo Cliente na Proposta de Contrato.

No caso de alteração de morada, a Vodafone disponibiliza ao cliente a alteração de morada de instalação (desde que exista cobertura) gratuitamente. Terá apenas de aderir à campanha que se encontra em vigor no momento da alteração, começando nova fidelização de 24 meses.

Quando a morada para qual o Cliente vai mudar não tem cobertura, a Vodafone em conjunto com o Cliente tentará encontrar alternativas, para que o Cliente possa cumprir o contrato que efetuou.

Não sendo possível e em caso de desativação, é aplicada uma penalidade de incumprimento contratual.

 

Em todo o caso, para solicitar a desativação, é sempre necessário o preenchimento do formulário de denúncia contratual, assinado pelo titular e com cópia do CC.
Pode enviar o documento por email, disponível no nosso site, ou entregar numa loja.

 

 

Obrigada,

Marta_Vodafone

Prezads Marta

Agradeço a reposta mas vejo que inexiste algo chamado COMPLIANCE em Portugal junto a Vodafone. Cada pessoa fala uma coisa. Não há um equilíbrio em nada. As ligações são gravadas e portanto consta no atendimento feito que EM NENHUM MOMENTO FOI PEDIDO PARA ASSINAR OU PREENCHER NADA.
Novamente digo que estou de acordo com a lei conforme invoquei do código civil e caso a Vodafone insista em cobrar, iremos aos tribunais e com certeza além de ganhar, ficará péssimo para a imagem da empresa, além de abrir um precedente jurídico contra a V. Empresa. Desta forma, reintero de que não pagarei nenhuma multa contratual e acho por bem cancelarem para a imagem de sua própria empresa.

Anónimo
Não aplicável

No seguimento do que explicámos anteriormente, os pedidos de desativações de serviços têm de ser efetuados por escrito.

 

Independentemente que tenha sido iniciado o processo deste pedido, onde o Cliente é posteriormente contactado sendo, o seu serviço analisado e proposto a renovação, é também informado de possíveis penalidades, etc. caso seja para dar seguimento ao cancelamento, é esclarecido do pedido por escrito. Portanto, não existe aqui qualquer erro, toda a informação prestada tem por base procedimentos. 

 

Em todo o caso, para que possamos verificar o que foi realizado, indique-nos por mensagem privada, o NIF, nome e morada completos.

 

 

Obrigada,

Marta_Vodafone

 

 

Já fiz o preenchimento do formulário e o enviei há dias. Nenhuma resposta foi dada do recebimento pela Vodafone.

No entanto, abri reclamação no Livro de Reclamações. Pt e foi-me oferecido a proposta de manter 3 linhas ativas móveis em nome de terceiros e desta forma as muitas são canceladas. Aceito, mas não tenho como saber como formalizar

Olá @pnegrete,

Deverá contactar a nossa linha gratuita 16911.

Obrigado

Prag_Vodafone