Devolução do Dinheiro de Dados Móveis Cobrados Indevidamente

[maggie_5]

Exmos Senhores,
Antes de mais, boa tarde,
Com referência à sentença proferida por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 02.02.2022 (e transitado em julgado em 10.11.2022), no processo de ação popular 22640/18.1T8LSB.L1.S1, patrocinado pela CITIZENS´VOICE - CONSUMER ADVOCACY ASSOCIATION, não me tendo excluído da mesma nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15 (1) da lei 83/95, venho exigir a restituição de todos montantes que me foram cobrados pelos serviços adicionais que nunca solicitei desde 12.12.2010 até à data da última fatura emitida e paga.
Os montantes supra aludidos devem ser devolvidos, num prazo não superior a 5 dias, para a minha conta (IBAN será enviado por e-mail quando me responderem).
Esgotado o prazo de 5 dias supra referido, irei executar a sentença de forma coerciva, com todos os inconvenientes daí resultantes, nomeadamente eventuais penhoras.
Devem ser entendidos como serviços adicionais que nunca solicitei, todos os serviços ativados, faturados e cobrados para além dos que estão incluídos no pacote (tarifário) principal por mim contratado com Vossas Excelências.
Os valores faturados e cobrados estão na posse de Vossas Excelências.
Sem prejuízo, para que possa confirmar os aludidos valores, solicito que me sejam disponibilizadas as segundas vias das faturas emitidas desde 12.12.2010 (embora seja a forma acordada para receber as faturas, desconheço se terei as mesmas desde a referida data) até à data da última fatura emitida. As segundas vias das faturas podem ser enviadas em formato eletrónico para o meu email (e-mail registado nesta conta).
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar as faturas por um prazo de 10 anos, se outro não resultar de disposição especial, pelo que nada obsta ao pedido ora formulado, tendo em conta o período indicado.
Sem mais de momento, subscrevo-me.
Com os melhores cumprimentos,
Margarida Rodrigues

[Brunna_Vodafone]

Olá @maggie_5, boa tarde.
Para que possamos verificar se o tarifário que possuía estava abrangido pela Ação Popular movida pela Citizens’ Voice, pedimos, por favor, que nos envie uma mensagem privada com os dados de cliente (NIF ou número da conta).
Para enviar uma mensagem privada, clique num dos moderadores (identificados como “nome_Vodafone”) e escolha “Enviar uma mensagem privada”.

Aguardamos o envio das informações solicitadas por mensagem privada para que possamos continuar a ajudar.

Obrigada,
Brunna_Vodafone

[maggie_5]

Boa tarde,

A empresa Vodafone foi condenada a devolver a TODOS os clientes as cobranças automáticas de serviços extra que fez sem o consentimento expresso destes. Esta decisão inclusive já transitou em julgado!

Podem confirmar aqui a notícia: https://www.cmjornal.pt/tv-media/amp/vodafone-obrigada-a-devolver-dinheiro-de-servicos-nao-pedidos , aqui a página e procedimentos para solicitar o vosso dinheiro pela identidade que colocou o processo: https://citizensvoice.eu/accoes-populares/lesados-vodafone/ e, mais importante, aqui o acórdão do tribunal: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff53654420fe3ff802587e3003a6809?OpenDo...

Passa-se que, obviamente, a Vodafone não quer pagar e está a recorrer a todos os pretextos para não pagar aquilo a que foi condenada. No meu caso específico, diz que “Os valores de consumo de dados móveis que reclama referem-se a um plano de tarifário não incluído na Ação Popular movida pela Citizens’ Voice. Por esse motivo, não está abrangido pela decisão judicial transitada em julgado.

Nesse sentido, cumpre-nos informar que não será possível dar seguimento ao seu pedido.”

Isto apesar do acórdão ser inequívoco: (…) todos os Autores populares, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora Autores, o direito a não pagarem os serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado (…)

Posto o acima descritos, venho partilhar aqui para vosso conhecimento e para solicitar ajuda no passos a seguir para que o bullying empresarial da Vodafone não os leve a ficarem com o dinheiro que me cobraram indevidamente ao longo dos últimos anos.

[Susan_Vodafone]

Informamos que lhe enviámos uma nova mensagem privada, @maggie_5. Poderia, por favor, verificar a nossa resposta? Obrigada.

Obrigada,

Susan_Vodafone
 

[maggie_5]

Repito a minha resposta sendo que vos peço que respondam por aqui e não por mensagem direta.

Boa tarde,

A empresa Vodafone foi condenada a devolver a TODOS os clientes as cobranças automáticas de serviços extra que fez sem o consentimento expresso destes. Esta decisão inclusive já transitou em julgado!

Podem confirmar aqui a notícia: https://www.cmjornal.pt/tv-media/amp/vodafone-obrigada-a-devolver-dinheiro-de-servicos-nao-pedidos , aqui a página e procedimentos para solicitar o vosso dinheiro pela identidade que colocou o processo: https://citizensvoice.eu/accoes-populares/lesados-vodafone/ e, mais importante, aqui o acórdão do tribunal: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff53654420fe3ff802587e3003a6809?OpenDo...

Passa-se que, obviamente, a Vodafone não quer pagar e está a recorrer a todos os pretextos para não pagar aquilo a que foi condenada. No meu caso específico, diz que “Os valores de consumo de dados móveis que reclama referem-se a um plano de tarifário não incluído na Ação Popular movida pela Citizens’ Voice. Por esse motivo, não está abrangido pela decisão judicial transitada em julgado.

Nesse sentido, cumpre-nos informar que não será possível dar seguimento ao seu pedido.”

Isto apesar do acórdão ser inequívoco: (…) todos os Autores populares, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora Autores, o direito a não pagarem os serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado (…)

Posto o acima descritos, venho partilhar aqui para vosso conhecimento e para solicitar ajuda no passos a seguir para que o bullying empresarial da Vodafone não os leve a ficarem com o dinheiro que me cobraram indevidamente ao longo dos últimos anos.

[Rosa_Vodafone]

Olá @maggie_5, 
A Ação Popular movida pela Citizens’ Voice teve por finalidade, pedir o reembolso de valores cobrados, relativos a serviços adicionais não solicitados. No caso de planos de tarifários não incluídos na Ação Popular, estes não são abrangidos pela decisão judicial.

 
Entendemos que esta notícia possa desapontá-la. No entanto, cumpre-nos informar que, se o seu tarifário não foi incluído na ação judicial, não há lugar a reembolso.
 

Aproveitamos para recordar que, consta das condições particulares dos tarifários, que aos dados móveis consumidos, após esgotado o plafond incluído, é aplicada uma tarifa autónoma. Os Clientes Vodafone podem, a qualquer momento, limitar esse consumo, ou controlá-lo, através da app My Vodafone ou em vodafone.pt

Estamos à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional que possa necessitar. Agradecemos a sua compreensão e continuamos ao seu dispor.

Obrigada,
Rosa_Vodafone

[maggie_5]

Recomendo que voltem a ler a vossa sentença:

(…) TODOS os Autores populares, consumidores de serviços de telecomunicações móveis, entre os quais os ora Autores, o direito a não pagarem os serviços que não tenham prévia e expressamente encomendado ou solicitado (…)

Percebo que se queiram esquivar de fazer qualquer pagamento que vos foi sentenciado, mas têm de cumprir.